sessao nº 17

 
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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
12/06/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/06/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 12/06/2023 às 19:46hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 17ª (Décima
Sétima) Sessão Ordinária do dia 12 de Junho de 2023. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 16ª (Décima Sexta) 
Sessão Ordinária do dia 05 de Junho de 2023 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 
24/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 77/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura do Projeto de Lei nº 25/2023; Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 78/2023; Resultado: Matéria Lida.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 24/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 77/2023. 02 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 25/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 78/2023. Em seguida o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo, os Projetos de Leis nºs 24 e 25/2023, onde o 
Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão 
da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos, onde o 
senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram. 
Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados 
os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as 
Comissões competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 
24 e 25/2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 24/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
 
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77/2023. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 25/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 78/2023. MATÉRIAS DA 
ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
24/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
24/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 25/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 25/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
12 de Junho de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
 
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-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 24/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Projeto de Lei nº 25/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
03 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.