sessao nº 12

 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
17/07/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 17/07/2023 às 
18:00hrs; Encerramento: 17/07/2023 às 18:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
o Vereador ADELINO DOS SANTOS/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE 
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 12ª 
(Décima Segunda) Sessão Extraordinária do dia 17 de Julho de 2023. LEITURA 
DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 26/2023; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 82/2023; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS 
DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 26/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
82/2023. Em seguida o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo, o Projeto de Lei nº 26/2023, onde o Vereador Maurício Paulino da Silva
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar o referido Projeto, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos 
os vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente 
deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiram parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 26/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Primeira discussão o e votação do Projeto de Lei nº 26/2023 - Súmula: Dá nova 
redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de maio de 2017, e dá outras 
providências, revogando as demais disposições contrárias. Em discussão: fez uso 
da palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, meu voto é sim e quero 
comentar que é um projeto de grande importância para nosso município porque 
os motoristas da saúde são quem transporta nossos munícipes e desde 2017 
quando foi criado essa GTIDE esse é o segundo aumento que estão tendo e já 
vinha muito defasado faz seis anos que eles tem e esse é o segundo aumento que 
o prefeito Devanir dá, na verdade corrige o valor, então parabéns ao prefeito e 
nosso muito obrigado aos motoristas que prestam um serviço muito importante 
 
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para nossa comunidade; fez uso da palavra o vereador Ricardo Paulino Pereira 
Filho que disse, meu voto também é sim e quero dar os parabéns ao prefeito pelo 
projeto enviado para nós, quero deixar meus agradecimentos aos motoristas que 
são companheiros de trabalho e dizer que é meritocracia de vocês mesmo e 
graças a Deus o prefeito reconheceu, como a vereadora Rosa Helena já comentou, 
segundo aumento que o prefeito dá e é mérito de vocês mesmo pelo bom 
trabalho desenvolvido e empenho de várias horas trabalhadas e se Deus quiser 
tende a melhorar mais ainda; fez uso da palavra a vereadora Kelly Fernanda Alves 
que disse, boa noite aos nobres Edis e os senhores visitantes sejam bem vindos é 
uma satisfação receber todos vocês aqui, é um projeto de grande valia, muito 
esperado que já estávamos esperando há algum tempo e agora o prefeito nos 
mandou então fico muito feliz por estar votando e agradeço todo o trabalho que 
vocês prestam ao município para com os munícipes e muito obrigado. Em 
votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim;
KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 26/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida o 
Presidente disse, quero dar os parabéns ao prefeito por ter enviado o projeto que 
aumenta a gratificação dos motoristas que é mais que justo pelo serviço que eles 
fazem para toda população nossa e pedir ao senhor prefeito para todo ano dar 
esse reajuste para não deixar ficar defasado que nem a vereadora falou, sempre 
fazer alguma coisa para ajudar eles porque são eles que levantam cedo para 
carregar nosso povo. Em seguida o Senhor Presidente convocou os Senhores 
Vereadores para a Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de Julho de 
2023, ás 18:00hrs, para segunda votação do Projeto de Lei nº 26/2023. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Extraordinária do dia 17 de Julho de 2023. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
 
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-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/07/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei nº 26/2023 – Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 
de 09 de maio de 2017, e da outras providências, revogando as demais disposições 
contrárias.