sessao nº 16

 
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ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
31/07/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 31/07/2023 às 
12:00hrs; Encerramento: 31/07/2023 às 12:06hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS/PSL; KELLY FERNANDA 
ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; ROSA 
HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve 
presente os Vereadores: ADELINO DOS SANTOS/PV, JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL. Abertura dos Trabalhos: 
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 16ª (Décima Sexta) Sessão Extraordinária do dia 31 de Julho de 
2023. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 28/2023; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 84/2023; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 28/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 84/2023. Em seguida o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo, o Projeto de Lei nº 28/2023, onde o Vereador Maurício 
Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 
(cinco) minutos para analisar o referido Projeto, onde o mesmo tem regime de 
urgência, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores
presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5
(cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiram parecer
favorável ao Projeto de Lei nº 28/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 28/2023 - Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para 
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000
habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n
o 11.977 de 07 de Julho
de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de 
Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério 
das Cidades, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
 
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ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 28/2023, aprovado por 5 (cinco) votos SIM. Em seguida 
o Senhor Presidente convocou os Senhores Vereadores para a Sessão 
Extraordinária, a realizar-se no dia 01 de Agosto de 2023, ás 19:00hrs, para 
segunda votação do Projeto de Lei nº 28/2023. Em seguida não havendo mais 
nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 
31 de Julho de 2023. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 31/07/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O SEGUINTE 
PROJETO DE LEI:
Projeto de Lei nº 28/2023 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e 
aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para 
Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n
o 11.977 de 07
de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 
2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras 
providências.