sessao nº 17

 
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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
01/08/2023 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 01/08/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 01/08/2023 às 19:06hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Não esteve presente o Vereador: MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de 
quórum regimental declarou aberta à 17ª (Décima Sétima) Sessão Extraordinária 
do dia 01 de Agosto de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação
do Projeto de Lei nº 28/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
84/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 28/2023 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e 
aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa 
Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) 
conforme disposto na Lei n
o 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria no 725 de 
05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas 
disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim;
LUIZ DE MOURA – Não votou; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 28/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 01 de Agosto de 2023. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/08/2023.
01 – SEGUNDA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 28/2023 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para 
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000
habitantes (preferencialmente) conforme disposto na Lei n
o 11.977 de 07 de Julho
de 2009, na Portaria no 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei no 14.620 de 13 de 
Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério 
das Cidades, e dá outras providências.