sessao nº 21

 
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ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
14/08/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/08/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 14/08/2023 às 19:55hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 21ª (Vigésima
Primeira) Sessão Ordinária do dia 14 de Agosto de 2023. Deliberação da Ata 
da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 20ª (Vigésima) 
Sessão Ordinária do dia 07 de Agosto de 2023 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Parecer das 
Comissões competentes referente ao Projeto de Lei Complementar nº 
07/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 85/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura do Requerimento nº 05/2023; Autor: 
Parlamentar – Vereador Celso Dias; Protocolo nº 87/2023; Resultado: Matéria 
Lida. 03 – Leitura do Requerimento nº 06/2023; Autor: Parlamentar – Vereador 
Ricardo Paulino Pereira Filho; Protocolo nº 88/2023; Resultado: Matéria Lida.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o parecer das Comissões 
competentes, Colocar em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 85/2023. 02 – Colocar em Única votação o Requerimento nº 05/2023;
Autor: Parlamentar – Vereador Celso Dias; Protocolo nº 87/2023. 03 – Colocar 
em Única votação Requerimento nº 06/2023; Autor: Parlamentar – Vereador 
Ricardo Paulino Pereira Filho; Protocolo nº 88/2023. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
07/2023 – Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei 
Complementar nº 03/2016, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
 
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SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei 
Complementar nº 07/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Única 
Votação do Requerimento nº 05/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito 
Municipal. Autor: Parlamentar – Vereador Celso Dias; Protocolo nº 87/2023. Em 
única votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Requerimento nº 05/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 03 – Única 
Votação do Requerimento nº 06/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito 
Municipal. Autor: Parlamentar – Vereador Ricardo Paulino Pereira Filho; Protocolo 
nº 88/2023. Em única votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim;
CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Requerimento nº 06/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida o 
senhor Presidente CONVOCOU os Senhores Vereadores para a Sessão 
Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de Agosto de 2023, ás 19h00min, para 
segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2023. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
14 de Agosto de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
 
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-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/08/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023 -
Súmula: Dispõe sobre a alteração da SUBSEÇÃO II, da Lei Complementar nº 03/2016, e dá outras 
providências.
03 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O 
REQUERIMENTO Nº 05/2023, protocolado sob o nº 87/2023, apresentado pelo 
Vereador Celso Dias, a ser enviado ao senhor Prefeito Municipal.
04 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O 
REQUERIMENTO Nº 06/2023, protocolado sob o nº 88/2023, apresentado pelo 
Vereador Ricardo Paulino Pereira Filho, a ser enviado ao senhor Prefeito 
Municipal.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.