sessao nº 23

 
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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
28/08/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 28/08/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 28/08/2023 às 19:41hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 23ª (Vigésima
Terceira) Sessão Ordinária do dia 28 de Agosto de 2023. Deliberação da Ata 
da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 22ª (Vigésima
Segunda) Sessão Ordinária do dia 24 de Agosto de 2023 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 29/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
90/2023; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
30/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 92/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Indicação nº 06/2023; Autor: 
Parlamentar – Vereador Maurício Paulino da Silva; Protocolo nº 91/2023; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 29/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 90/2023. 02 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 30/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 92/2023. 03 – Colocar em Única 
votação a Indicação nº 06/2023; Autor: Parlamentar – Vereador Maurício 
Paulino da Silva; Protocolo nº 91/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Projeto de Lei nº 29/2023 - Aguardando parecer das Comissões. 02 – Projeto 
de Lei nº 30/2023 – Aguardando parecer das Comissões. 03 – Única Votação da
Indicação nº 06/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito Municipal. Autor: 
Parlamentar – Vereador Maurício Paulino da Silva; Protocolo nº 91/2023. Em 
única votação: Votos Nominais: CELSO DIAS – Sim; ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
 
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JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Indicação
nº 06/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não havendo matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores 
para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e 
arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 28 de Agosto
de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/08/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 29/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço 
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2023 – Súmula: Cria o Controle para pagamento de exames 
médicos terceirizados pela saúde pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o 
Protocolo de Acesso e Controle dos Exames Médicos, e dá outras providencias.
03 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 06/2023, APRESENTADA PELO VEREADOR MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA, protocolada sob o nº 91/2023, a ser enviada ao senhor Prefeito 
Municipal.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.