sessao nº 25

 
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ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
11/09/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 11/09/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 11/09/2023 às 19:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 25ª (Vigésima
Quinta) Sessão Ordinária do dia 11 de Setembro de 2023. Deliberação da Ata 
da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 24ª (Vigésima
Quarta) Sessão Ordinária do dia 04 de Setembro de 2023 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do
Projeto de Lei nº 29/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
90/2023. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 30/2023. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 92/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 29/2023 – Súmula: Dispõe 
sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 29/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 30/2023 – Súmula: Cria o Controle para 
pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde pública municipal de 
Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle dos Exames 
Médicos, e dá outras providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
 
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SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
30/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais 
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados 
e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 11 de 
Setembro de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 29/2023 – Súmula: 
Dispõe sobre a criação do SIM/POA - Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal, e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 30/2023 – Súmula:
Cria o Controle para pagamento de exames médicos terceirizados pela saúde 
pública municipal de Santo Antonio do Paraíso o Protocolo de Acesso e Controle 
dos Exames Médicos, e dá outras providencias.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.