sessao nº 20

 
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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA - 2013/2016
30/06/2014 – SEGUNDA-FEIRA
Aos trinta dias do mês de Junho de dois mil e quatorze, (30/06/2014) na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: GEDSON PARUCCI FÉLIX, LUCIANO VALÉRIO SANCHES, JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ MOURA, MIGUEL ARCHANJO DIAS, ONOFRE 
JACKSON VEIGA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, SEBASTIÃO PAULINO DA 
SILVA e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador GEDSON PARUCCI 
FÉLIX e Secretariado pelo Vereador LUCIANO VALÉRIO SANCHES. ORDEM DO 
DIA: 01 – Colocar em votação a ata da sessão anterior. 02 – Fazer a leitura do 
Ofício nº 501/2014-A do Ministério Público de Santo Antonio da Platina. 03 –
Colocar em 3ª votação o Projeto de Lei nº 37/2014. 04 – Colocar em 1ª
discussão e votação o Projeto de Lei nº 39/2014. Em seguida havendo quorum 
regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida perguntou aos 
senhores vereadores presentes á sessão anterior se algum vereador tem alguma 
restrição á ata onde nenhum vereador fez uso da palavra e o Presidente disse 
fica aprovada a ata da Sessão anterior. Em seguida foi feito a leitura do Ofício nº 
501/2014-A do Ministério Público de Santo Antonio da Platina e após a leitura o 
Presidente disse, esse convite é para todos os vereadores e o prefeito sobre o 
projeto de função gratificada que o núcleo achou que há várias irregularidades 
no aumento de 100% das funções, então o projeto vai ser colocado em votação, 
está na pauta e eu e os vereadores que quiser ir está convidado para ir dia 
04/08 lá. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de 
Lei nº 37/2014 – Súmula: Dispõe sobre funções gratificadas e gratificação de 
incentivo á qualificação profissional aos servidores municipais efetivos e dá 
outras providências. Em Votação: o vereador Onofre Jackson Veiga votou sim; 
o vereador Miguel Archanjo Dias votou sim; o vereador Luiz Moura votou não; 
o vereador José Ferreira de Oliveira votou não; o vereador Luciano Valério 
Sanches votou sim; o vereador Marco Antonio Domingues votou não; o 
vereador Sebastião Paulino da Silva votou sim; o vereador Adelino dos Santos 
votou sim; e o Presidente disse, eu também voto não, então fica vencido o 
projeto por cinco votos a quatro e fica aprovado. Em seguida o Presidente
 
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colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 39/2014 –
Súmula: Autoriza a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso a proceder 
com alienação bens públicos e sucata através de leilão e dá outras providências. 
Em Discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em Votação: os 
Vereadores Onofre Jackson Veiga, Miguel Archanjo Dias, Luiz Moura, José 
Ferreira de Oliveira, Luciano Valério Sanches, Marco Antonio Domingues, 
Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos votaram SIM e o Presidente 
disse e eu como se trata de maioria absoluta eu voto sim, e fica aprovado o 
projeto em primeira votação. Em seguida o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores, para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com início o Vereador ONOFRE 
JACKSON VEIGA que só agradeceu a presença de todos. Em seguida o 
Presidente passou a palavra ao Vereador MIGUEL ARCHANJO DIAS que só 
agradeceu a presença de todos. Em seguida o Presidente passou a palavra ao 
Vereador ADELINO DOS SANTOS que só agradeceu a presença de todos. Em 
seguida o Presidente passou a palavra ao Vereador SEBASTIÃO PAULINO DA 
SILVA que só agradeceu a presença de todos. Em seguida o Presidente passou a 
palavra ao Vereador LUCIANO VALÉRIO SANCHES que só agradeceu a presença 
de todos. Em seguida o Presidente passou a palavra ao Vereador MARCO 
ANTONIO DOMINGUES que só agradeceu a presença de todos. Em seguida o 
Presidente passou a palavra ao Vereador LUIZ MOURA que agradeceu a 
presença de todos e queria falar senhor Presidente não sei acho que o senhor 
está mais por dentro aí porque que pararam de colocar aqueles tijolinhos, os 
peiver, nas ruas; o Presidente disse, me parece, ouvi comentários que falta 
material para dar continuidade na obra; o vereador Luiz Moura disse, mas toda 
obra desse homem só começa e não termina, fizeram a praça mas será que tinha 
que fazer alguma licitação para pedir e levantar algum dinheiro, alguma coisa, 
só pode ser porque fez a praça onde não precisava e onde é preciso e mexeram 
está tudo atrapalhado lá, porque tudo que ele começa nada termina de maneira 
alguma, nada que esse homem faz, está essa vergonha aí, queria ver senhor 
Presidente se desse mais uma reforçada pra ver se ele mandou pelo menos o 
bebedor de água e se puxou telefone lá na fisioterapia, não sei se ele já 
respondeu o ofício que não tem nada lá, está uma vergonha aquilo lá, ver se ele 
toma providências e manda lá pelo menos um bebedor de água pra eles parar de 
estar levando garrafa e usando celular que nem telefone nem água eles tem lá; o 
Presidente disse, até o presente momento não responderam o ofício; o vereador 
Luiz Moura disse e queria também senhor Presidente que o senhor pedisse pra 
nós, se desse pra fazer o favor que o senhor buscasse os documentos dos 
terrenos que foi liberado lá que até agora não chegou então se o senhor pudesse 
 
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buscar em Congonhinhas ou pedir para o advogado buscar para nós porque o 
povo está pedindo e diz que vai sair casa e todo mundo querendo saber se é 
verdade mesmo ou mentira de novo; o Presidente disse amanhã vou em 
Congonhinhas eu tenho que ir lá pagar o Maduenho das luminárias que foi 
comprado que queimou aqui da Câmara aí eu vou lá no seu Osvaldo no Fórum 
na Vara Cível e vejo o procedimento que está; o vereador Luiz Moura disse e por 
hoje é só e muito obrigado. Em seguida o Presidente passou a palavra ao 
Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA que agradeceu a presença de todos e
acho que o senhor Presidente recebeu aí uma informação do tribunal referente a 
uma prestação de contas que foi reprovada pela Casa e gostaria de saber quem 
vai ficar com essa despesa senhor Presidente que o tribunal condenou a Câmara 
a pagar essa despesa aí e me parece que vai ser um valor até alto e o município 
precisando de dinheiro para comprar remédio e por imprudência do ex￾presidente acho que ele não leu o documento correto, diz que tinha ressalva e o 
documento veio com regularidade e ele apresentou com ressalva agora o 
tribunal manda uma cobrança e quer que a Câmara pague a despesa e o 
ressarcimento desse cidadão que foi punido por ato irregular da Câmara, ele vai 
entrar com representação, é para ser pago a despesa advocatícios e honorários 
dos advogados do processo, quero ver com o Presidente se ele já tomou alguma 
providência e quem vai ficar com essa despesa é a Câmara ou alguém vai ser 
responsabilizado; o Presidente disse, é eu estou esperando dar os 15 dias de 
cada advogado para fazer as alegações finais e a partir do momento o Juiz vai 
mandar para a Câmara o documento para ser pago, eu acho que depois da 
determinação do Juiz pedindo que a Câmara pague será obrigado a pagar só que 
talvez nós vamos ver com o assessor jurídico vai ter que entrar contra as 
comissões que analisou o projeto e contra o ex-presidente, isso eu não tenho 
certeza ainda eu quero um parecer jurídico, só que a Câmara vai ter que arcar 
com a despesa é um órgão judicial; o vereador Adelino dos Santos disse, sobre o 
que é senhor Presidente, o senhor pode informar pra mim, eu não estou 
sabendo o que é; o Presidente disse, é sobre as contas reprovadas em 2012 do 
Decreto Legislativo 01/2012, as contas é de 2008, que a Câmara julgou 
improcedente as contas do ex-prefeito Wanderley Martins Ferreira, porque foi 
comentado na Câmara e as comissões deu o parecer que haveria ressalva nas 
contas do senhor Wanderley e eu lendo a documentação, a denúncia, a defesa 
que veio para a Câmara o tribunal de contas não colocou ressalva pediu a 
regularidade das contas para ser aprovada e não tinha ressalva, é esse o 
comentário do nobre vereador José Ferreira; continuou com a palavra o 
vereador José Ferreira de Oliveira que disse, é porque cada atitude que cada um 
 
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tomar aqui e o município for levar prejuízo está ficando difícil porque nós 
estamos aqui para legislar em benefício do povo agora nós não podemos ser 
contra o povo, se as contas estava regular no tribunal daí chega um documento 
o Presidente apresenta uma coisa mentirosa dizendo que tinha ressalva sendo 
que não tinha ressalva, até nós comentamos na época, eu, o vereador Luiz 
Moura e o Juninho que ali haveria algum fato que não estava correto mas como 
que na época nós não tinha direito a nada, tudo era meio camuflado e não 
adianta o ex-presidente falar que é mentira que ele fazia isso mesmo, a 
dificuldade do município já é grande, se cada vez acontecer um fato desse e 
tiver que gastar aí dez ou quinze mil reais onde nós vamos parar desse jeito, 
então que o senhor Presidente tome as providências cabíveis se for de fato que 
o ex-presidente tem que responder por alguma coisa que faça porque é 
inadmissível acontecer esse tipo de coisa numa cidade onde todo mundo hoje 
tem como saber se é verdade ou se é mentira, chega aí vai passando documento 
para a Comissão e a Comissão faz a documentação dela fez correto porque a 
Comissão está aí pra isso só que chega no final vem um documento desse onde 
estava conta regular o cara fala que tem ressalva olha que absurdo eu quero até 
ver esse documento senhor Presidente, que o senhor mande procurar pra mim 
aonde ele disse na ata na época que tinha ressalva; o Presidente disse, inclusive 
eu vi a ata e o Juiz colocou no parecer dele falando da ata, eu li a ata, os três 
vereadores chamaram o doutor Antonio na época e perguntaram mas não teria 
que ter um documento na minha gaveta ou alguma coisa e me parece que o 
Presidente na época falou para o doutor Antonio que tinha colocado e o 
vereador repeliu dizendo que não colocou aí o doutor Antonio disse, está na ata 
escrito, mas se não colocou é inconstitucional isso aí, é imprudente, está na ata 
e o doutor na época falou, e o senhor Wanderley eu ouvi dizer que vai entrar 
com pedido de indenização na Câmara também por calúnia e difamação e se 
caso ele ganhar a Câmara vai ter que arcar com a responsabilidade e pagar 
também, só que a Câmara tem que agir contra quem aprovou um decreto 
irregular; continuou com a palavra o vereador José Ferreira de Oliveira que 
disse, eu gostaria que o senhor me apresentasse amanhã uma cópia dessa 
documentação que veio do tribunal porque eu também quero levar para um 
advogado particular ver para saber o que pode ser feito para tirar a 
responsabilidade pelo menos da Câmara ou alguma coisa acontecer, e quero 
também comentar que eu ouvi falar hoje que parece que o doutor Arildo está 
saindo do município, um médico bom aí e tomara que eles contrate 
rapidamente mais médico para colocar lá e a gente já tem conhecimento que 
chegou o projeto do concurso só que parece que não deu para entender pelo 
 
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menos o pouquinho que eu vi ali, parece que o Presidente vai passar para o 
assessor jurídico para fazer o levantamento e depois passar para as Comissões 
não sei em que sessão vai ser mais as coisas está difícil, porque tem muita 
dificuldade para se entender o que está acontecendo nesse projeto, como no 
passado nós não entendia o que estava acontecendo porque não tinha o 
discernimento do que estava certo ou o que estava errado, hoje eu espero que o 
Presidente tome as providências já cabíveis e contrate um assessor ou alguém 
para pegar o projeto e fazer uma documentação e mostrar o que está certo e o 
que está errado e demais senhor Presidente não tenho mais nada a comentar.
Em seguida o PRESIDENTE agradeceu a presença de todos e quero dizer sobre o 
projeto que chegou eu não passei em sessão mas já tirei cópia e amanhã cedo 
vou levar pra doutora Keli e o vereador que quiser ir comigo, que todos os 
projetos que fala sobre aumento de salário ela quer estar por dentro então 
amanha cedo vou pra Santo Antonio da Platina vou levar cópia do projeto 
42/2014 que chegou agora, levar a lei 1044 onde foi aprovado o serviço dos 
funcionários e a lei 1062 que regulamenta também para que ela analise e 
enquanto isso vai passar pela mão do assessor jurídico pra quando for votar o 
projeto votar uma coisa nas normas certinhas, tudo em cima da lei pra depois 
não falar que o vereador aprovou um negócio errado e as comissões também eu 
acho que deve agradecer o que estou fazendo para quando for dar um parecer 
dar um parecer em cima de uma coisa válida e nítida; o vereador Onofre Jackson 
Veiga disse, senhor Presidente esse projeto 37/2014 a promotora comentou o 
que está errado aqui; o Presidente disse ela não quis comentar; o vereador 
Onofre Jackson Veiga disse então eu acho que ir lá só o Presidente e o Prefeito 
resolve não precisa ir todos os vereadores; o Presidente disse mas ela está só 
convidando quem quiser fazer presença, não dá pra saber o que ela vai achar de 
errado, mas o projeto está aprovado amanhã vou enviar o projeto para o 
prefeito sancionar e vou colocar uma ressalva dizendo que o projeto pode estar 
irregular e inconstitucional e ele sanciona se ele quiser ou ele aguarda o dia 
04/08 a audiência com a promotora ou sanciona o projeto, vou só mandar uma 
recomendação ao prefeito para dizer que a Câmara agiu de uma forma legal, e
nada mais havendo a se tratar declaro encerrada a Sessão Ordinária do dia 30
de Junho de 2014.
-Gedson Parucci Félix-
-Presidente-
-Luciano Valério Sanches-
-1º Secretario-
 
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-Luiz Moura-
-Vice-Presidente-
-José Ferreira de Oliveira-
-2º Secretario-
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-Miguel Archanjo Dias-
-Vereador-
-Marco Antonio Domingues-
-Vereador-
-Sebastião Paulino da Silva-
-Vereador-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-