sessao nº 28

 
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ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
02/10/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/10/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/10/2023 às 19:45hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 28ª (Vigésima
Oitava) Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro de 2023. Deliberação da Ata 
da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 27ª (Vigésima
Sétima) Sessão Ordinária do dia 25 de Setembro de 2023 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do
Projeto de Lei nº 31/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
102/2023; Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 32/2023. 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 103/2023; Matéria Lida. 03
– Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 33/2023. Autor: Parlamentar – Rosa 
Helena Fagundes; Protocolo nº 105/2023; Matéria Lida. 04 – Leitura da Moção 
de Apoio nº 001/2023. Autor: Legislativo – Parlamentares; Protocolo nº 
104/2023; Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo, o Projeto de Lei nº 31/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 102/2023. 02 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo, o Projeto de Lei nº 32/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 103/2023. 03 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo, o Projeto de Lei nº 33/2023. Autor: 
Parlamentar – Rosa Helena Fagundes; Protocolo nº 105/2023. 04 – Colocar em 
Única votação a Moção de Apoio nº 001/2023. Autor: Legislativo –
Parlamentares; Protocolo nº 104/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Única discussão e votação da Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso 
Nacional, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas 
 
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das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo 
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal na tentativa de legalização 
do aborto por meio da ADPF 442 e do Recurso Extraordinário (RE) 635659, 
referente ao tema das drogas. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Moção de Apoio nº 001/2023, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em 
mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 02 de Outubro de 2023. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETOS DE 
LEIS Nºs 31, 32 e 33/2023.
• Projeto de Lei nº 31/2023 – Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura –
COMCULT e adota outras providências.
• Projeto de Lei nº 32/2023 – Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT e adota outras providências.
• Projeto de Lei nº 33/2023 – Súmula: Dispõe sobre a denominação da UBS –
Unidade Básica de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá 
outras providências.
03 – FAZER A LEITURA E COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A MOÇÃO DE APOIO Nº 
001/2023, APRESENTADA POR TODOS OS VEREADORES DESTA CÂMARA 
MUNICIPAL, protocolada sob o nº 104/2023.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.