sessao nº 30

 
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ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
16/10/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/10/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 16/10/2023 às 19:48hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 30ª 
(Trigésima) Sessão Ordinária do dia 16 de Outubro de 2023. Deliberação da 
Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 29ª (Vigésima
Nona) Sessão Ordinária do dia 09 de Outubro de 2023 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Indicação nº
07/2023; Autor: Parlamentar – Adelino dos Santos; Protocolo nº 114/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Indicação nº 08/2023; Autor: 
Parlamentar – Ricardo Paulino Pereira Filho; Protocolo nº 115/2023; Resultado: 
Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 31/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
102/2023. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 32/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 103/2023. 03 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 33/2023. Autor: Parlamentar – Rosa 
Helena Fagundes; Protocolo nº 105/2023. 04 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
34/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 108/2023. 05 –
Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 08/2023. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo; Protocolo nº 109/2023. 06 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 35/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 111/2023. 07 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
36/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 112/2023. 08 –
 
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Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 37/2023. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 113/2023. 09 – Colocar em Única votação 
a Indicação nº 07/2023. Autor: Parlamentar – Adelino dos Santos; Protocolo 
nº 114/2023. 10 – Colocar em Única votação a Indicação nº 08/2023. Autor: 
Parlamentar – Ricardo Paulino Pereira Filho; Protocolo nº 115/2023.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
31/2023 – Súmula: Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e 
adota outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 31/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 32/2023 –
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 32/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 33/2023 –
Súmula: Dispõe sobre a denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde do 
Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA –
Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 33/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 04 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 34/2023 – Súmula:
Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração 
Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 34/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2023 – Súmula:
Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de Enfermeiro Responsável 
Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de Gratificações – Símbolo e 
Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
 
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Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 06 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 35/2023 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2023, conforme Lei 1654/2022. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
35/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 07 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 36/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 36/2023, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 08 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 37/2023 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para 
o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 37/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 09 – Única 
Votação da Indicação nº 07/2023. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Indicação nº 07/2023, aprovado por 
8 (oito) votos SIM. 10 – Única Votação da Indicação nº 08/2023. Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
 
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Obs.: Indicação nº 08/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
16 de Outubro de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes 
na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 31/2023 – Súmula: Institui o 
Conselho Municipal de Cultura – COMCULT e adota outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 32/2023 – Súmula: Institui o Fundo 
Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 33/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
denominação da UBS – Unidade Básica de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, e dá 
outras providências.
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI Nº 34/2023 – Súmula: Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito 
da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
06 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES, COLOCAR EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para 
Gratificação de Enfermeiro Responsável Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de 
Gratificações – Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 35/2023 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 36/2023 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
09 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 37/2023 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município 
de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
10 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 
07/2023, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 114/2023.
11 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO Nº 08/2023, 
apresentada pelo Vereador Ricardo Paulino Pereira Filho, protocolada sob o nº 115/2023.
12 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.