sessao nº 31

 
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ATA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
23/10/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 23/10/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 23/10/2023 às 19:50hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 31ª 
(Trigésima Primeira) Sessão Ordinária do dia 23 de Outubro de 2023.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
30ª (Trigésima) Sessão Ordinária do dia 16 de Outubro de 2023 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do 
Ofício PJ nº 592/2023; Autor: Ministério Público – Promotoria de Justiça da 
Comarca de Congonhinhas-Pr; Protocolo nº 117/2023; Resultado: Matéria Lida. 
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei nº 34/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 108/2023.
02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
08/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo; Protocolo nº 109/2023.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
34/2023 – Súmula: Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito 
da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá 
outras providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 34/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar 
nº 08/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de 
Enfermeiro Responsável Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de 
 
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Gratificações – Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em 
mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 23 de Outubro de 2023. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/10/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 34/2023 – Súmula: 
Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
08/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação de vaga para Gratificação de Enfermeiro 
Responsável Técnico, FG-5 constante no Anexo VII – Tabela de Gratificações –
Símbolo e Vagas, da Lei Complementar nº 28/2023, e dá outras providências.
04 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO PJ Nº 592/2023, DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PROMOTORIA 
DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CONGONHINHAS-PR, protocolado sob o nº 117/2023.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.