sessao nº 20

 
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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
30/10/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 30/10/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 30/10/2023 às 19:10hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 20ª (Vigésima) Sessão 
Extraordinária do dia 30 de Outubro de 2023. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 38/2023; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 120/2023; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 39/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 121/2023; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 40/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
122/2023; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
41/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 123/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 42/2023; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 124/2023; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 38/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 120/2023. 02 – Passar para as Comissões competentes para estudo 
o Projeto de Lei nº 39/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
121/2023. 03 – Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 40/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 121/2023. 04
– Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
41/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 122/2023. 05 –
Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 42/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 123/2023. Em seguida após o 
Presidente passar para as Comissões competentes para estudo, os Projetos de 
Leis nºs 38, 39, 40, 41 e 42/2023 o Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou
ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar 
 
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os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e 
todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 39/2023, onde o mesmo tem 
regime de urgência. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 39/2023 – Súmula: Ratifica as alterações realizadas 
no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do 
Paraná – CISPAR. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 39/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Extraordinária do dia 30 de Outubro de 2023. Segue Assinatura de todos 
os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30/10/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:
• Projeto de Lei nº 38/2023 – Súmula: Dispõe sobre o estágio remunerado para 
estudantes do Ensino Médio e Superior no âmbito da Administração Pública e dá 
outras providências.
• Projeto de Lei nº 39/2023 – Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná –
CISPAR.
• Projeto de Lei nº 40/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
• Projeto de Lei nº 41/2023 – Súmula: Estabelece diárias, adiantamentos e 
reembolso no âmbito da Administração Pública Indireta do Município de Santo 
Antônio do Paraíso/PR, Autarquia - SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água 
e Esgoto, para os servidores detentores de cargo comissionado e efetivos e dá 
outras providências.
• Projeto de Lei nº 42/2023 – Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do 
Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.