sessao nº 33

 
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ATA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
06/11/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 06/11/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 06/11/2023 às 19:41hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 33ª 
(Trigésima Terceira) Sessão Ordinária do dia 06 de Novembro de 2023.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
32ª (Trigésima Segunda) Sessão Ordinária do dia 30 de Outubro de 2023 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o 
parecer das Comissões competentes, colocar em Primeira discussão e votação 
o Projeto de Lei nº 38/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 120/2023. 02 – Após o parecer das Comissões competentes, colocar em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 40/2023. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 122/2023. 03 – Após o parecer das 
Comissões competentes, colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 41/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 123/2023.
04 – Após o parecer das Comissões competentes, colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 42/2023. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 124/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 38/2023 – Súmula: Dispõe 
sobre o estágio remunerado para estudantes do Ensino Médio e Superior no 
âmbito da Administração Pública e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra: Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
 
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- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
38/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 40/2023 – Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da 
Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do 
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra: Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 40/2023, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2023 –
Súmula: Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da 
Administração Pública Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso/PR, 
Autarquia - SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, para os 
servidores detentores de cargo comissionado e efetivos e dá outras providências.
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra: Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 41/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra: Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 42/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
06 de Novembro de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes 
na Sessão.
 
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-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/11/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 38/2023 – Súmula: Dispõe sobre o estágio 
remunerado para estudantes do Ensino Médio e Superior no âmbito da Administração Pública e 
dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 40/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal 
visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que 
instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 41/2023 – Súmula: Estabelece diárias, 
adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública Indireta do Município de Santo 
Antônio do Paraíso/PR, Autarquia - SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, 
para os servidores detentores de cargo comissionado e efetivos e dá outras providências.
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do 
Município de Santo Antônio do Paraíso – PR.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.