sessao nº 21

 
1
ATA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
27/11/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 27/11/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 27/11/2023 às 19:10hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
o Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 21ª (Vigésima Primeira) Sessão Extraordinária do dia 27 de Novembro de 
2023. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
45/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 128/2023; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 43/2023. Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 125/2023. 02 –
Após o parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 44/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 126/2023. 03 – Passar para as Comissões competentes para estudo 
o Projeto de Lei nº 45/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
128/2023. Em seguida após o Presidente passar para as Comissões competentes 
para estudo, o Projeto de Lei nº 45/2023 o Vereador Maurício Paulino da Silva
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 45/2023, onde o mesmo tem 
regime de urgência. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 43/2023 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º 
da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina 
aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná e da outras providencias. Em discussão: nenhum vereador fez 
 
2
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 43/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2023 – Súmula: Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024 do 
Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 43/2023, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 45/2023 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 43/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 27 de Novembro de 2023. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
 
3
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/11/2023.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2023 – Súmula: Da nova Redação 
ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta 
natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná e da outras providencias.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 44/2023 – Súmula: Dispõe sobre as 
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024 do Município de 
Santo Antonio do Paraíso e dá outras providências.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI 
Nº 45/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.