sessao nº 22

 
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ATA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
04/12/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 04/12/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 04/12/2023 às 19:20hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 22ª (Vigésima Segunda) Sessão 
Extraordinária do dia 04 de Dezembro de 2023. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 47/2023; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 130/2023; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 48/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 132/2023; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 49/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
135/2023; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
50/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 136/2023; 
Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 51/2023; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 137/2023; Resultado: Matéria 
Lida. 06 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 52/2023; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 138/2023; Resultado: Matéria Lida. 07 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 09/2023; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 133/2023; Resultado: Matéria Lida. 08 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 134/2023; Resultado: Matéria Lida.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 47, 48, 49, 50, 51 e 
52/2023 e Projetos de Leis Complementares nº 09 e 10/2023. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo. Em seguida após o Presidente passar para as Comissões 
competentes para estudo, os Projetos de Leis nºs 47, 48, 49, 50, 51 e 52/2023 e 
Projetos de Leis Complementares nºs 09 e 10/2023 o Vereador Maurício Paulino 
da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) 
 
2
minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em 
seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5
(cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as 
Comissões competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 47, 
48, 49, 50, 51 e 52/2023 e Projetos de Leis Complementares 09 e 10/2023. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 47/2023 – Súmula: Revoga o § 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá 
outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 47/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 48/2023 – Súmula:
Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, 
adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
48/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 49/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 
1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos 
efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e 
esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
49/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 50/2023 – Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei 
nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
 
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SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 50/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
05 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 51/2023 – Súmula: Dá 
nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de 
vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do 
Paraíso – Paraná. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 51/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
06 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 52/2023 – Súmula: Dá 
nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a
concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
52/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 07 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 – Súmula: Dispõe sobre alteração do 
Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 08 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
10/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei 
Complementar 03/2016 e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 04 de Dezembro de 2023. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
 
4
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
• Projeto de Lei nº 47/2023 – Súmula: Revoga o § 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e 
dá outras providências.
• Projeto de Lei nº 48/2023 – Súmula: Disciplina a forma de pagamento de 
ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com 
alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio 
do Paraíso/PR e dá outras providencias. 
• Projeto de Lei nº 49/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 
1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de 
água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
• Projeto de Lei nº 50/2023 – Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei 
nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná.
• Projeto de Lei nº 51/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 
1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
• Projeto de Lei nº 52/2023 – Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei 
nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos 
Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná.
• Projeto de Lei Complementar nº 09/2023 – Súmula: Dispõe sobre alteração do 
Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 
da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras providências.