sessao nº 37

 
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ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
04/12/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 04/12/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 04/12/2023 às 19:38hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 37ª 
(Trigésima Sétima) Sessão Ordinária do dia 04 de Dezembro de 2023.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do dia 27 de Novembro de 2023 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o 
Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação
o Projeto de Lei nº 46/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 129/2023. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 47/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 130/2023. 03 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 48/2023. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 132/2023. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 49/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
135/2023. 05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 50/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 136/2023. 06 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 51/2023. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 137/2023. 07 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 52/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
138/2023. 08 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar
nº 09/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 133/2023. 09
– Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 10/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 134/2023. MATÉRIAS DA
ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
 
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46/2023 – Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
46/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 47/2023 – Súmula: Revoga o § 2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim;
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 47/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 48/2023 –
Súmula: Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, 
adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias. Em votação: 
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 48/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 49/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do 
Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos 
servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo 
municipal de água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 49/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
05 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 50/2023 – Súmula: Dá nova redação 
ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale 
natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 50/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 06 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 51/2023 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do 
 
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Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos 
Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 51/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
07 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 52/2023 – Súmula: Dá nova redação 
ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale 
natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
52/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 08 – Segunda votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 09/2023 – Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da 
Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 09/2023, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 09 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/2023 –
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 
e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei
Complementar nº 10/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
04 de Dezembro de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes 
na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/12/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 46/2023 – Súmula: Estima a RECEITA e fixa a 
DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2024.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 47/2023 – Súmula: Revoga o § 
2º do Art. 4º, da Lei 1696/2023, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 48/2023 – Súmula: Disciplina a 
forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com 
alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá 
outras providencias.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 49/2023 – Súmula: Dá nova 
redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual 
aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de 
água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 50/2023 – Súmula: Dá nova 
redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino 
anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antônio 
do Paraíso, Estado do Paraná.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 51/2023 – Súmula: Dá nova 
redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual 
aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 52/2023 – Súmula: Dá nova 
redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino 
anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, 
Estado do Paraná.
09 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2023 –
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras 
providências.
10 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023 –
Súmula: Dá nova redação ao Art. 54 da SUBSEÇÃO II da Lei Complementar 03/2016 e dá outras 
providências.
11 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.