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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
19/01/2024 – SEXTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 19/01/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 19/01/2024 às 19:35hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na 
Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente a Vereadora KELLY FERNANDA 
ALVES/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 2ª (Segunda) Sessão 
Extraordinária do dia 19 de Janeiro de 2024. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 01/2024. Autor: Mesa 
Executiva – Legislativo; Protocolo nº 3/2024. 02 – Colocar em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 02/2024. Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 
4/2024. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 03/2024. Autor: 
Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 5/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 01/2024 – Súmula: Dispõe sobre 
a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 01/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
02/2024 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, 
de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 02/2024, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
03/2024 – Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio 
 
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do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 03/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Extraordinária do dia 19 de Janeiro de 2024. Segue Assinatura de todos 
os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/01/2024.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 01/2024 – Súmula:
Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2024 –
Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de 
agosto de 2015, e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2024 –
Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná.