sessao nº 3

 
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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/01/2024 – QUARTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/01/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 24/01/2024 às 19:20hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 3ª (Terceira) Sessão 
Extraordinária do dia 24 de Janeiro de 2024. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 04/2024; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 6/2024; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 05/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
7/2024; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
06/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 8/2024; Resultado: 
Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 07/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 9/2024; Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 08/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 10/2024; Resultado: Matéria Lida. 06 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 09/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 11/2024; 
Resultado: Matéria Lida. 07 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 10/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 12/2024; Resultado: Matéria 
Lida. 08 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 11/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 13/2024; Resultado: Matéria Lida. 09 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 12/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 14/2024; Resultado: Matéria Lida. 10 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 13/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 15/2024; 
Resultado: Matéria Lida. 11 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 14/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 16/2024; Resultado: Matéria 
Lida. 12 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 15/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 17/2024; Resultado: Matéria Lida. 13 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 16/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
 
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Protocolo nº 18/2024; Resultado: Matéria Lida. 14 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 17/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 19/2024; 
Resultado: Matéria Lida. 15 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 18/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 20/2024; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para 
as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo. Em seguida após o Presidente passar para as Comissões competentes 
para estudo, os referidos Projetos de Leis, o Vereador Maurício Paulino da Silva
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 10 (dez) minutos para 
analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 10 (dez) minutos. Passados os 10 (dez) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões 
competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 04, 05, 06, 07, 
08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 04/2024 – Súmula:
Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 04/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 05/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a atualização monetária anual da Planta Genérica para fins de cálculo do 
IPTU, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2024 –
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro á pessoa física destinado 
ao custeio de auxílio moradia e auxílio alimentação em caráter de verba 
indenizatória aos médicos do projeto mais médicos para o brasil instituído pela 
Lei Federal n.º 12.871 conforme diretrizes da portaria interministerial n.º 
1369/2013, e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
 
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DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 06/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 07/2024 –
Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1636/2022, que disciplina a 
concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de 
Santo Antônio do Paraíso – Paraná. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 07/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 05 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2024 –
Súmula: Dá nova redação ao Art.9º da Lei nº 1637/2022, que dispõe sobre a 
concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados através de PSS do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
08/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 06 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 09/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores 
do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA –
Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 07 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 10/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 10/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 08 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/2024 – Súmula: Dispõe sobre o 
 
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Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e 
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 11/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 09 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 12/2024 – Súmula: Dispõe sobre o 
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do 
SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 12/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 10 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/2024 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com Cooperativa ou 
Associação de Catadores e, dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
13/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 11 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 14/2024 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: 
Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
14/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 12 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 15/2024 – Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos 
Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
 
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Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 15/2024, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 13 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 16/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial 
nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 16/2024, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 14 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 17/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial 
dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 17/2024, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 15 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 18/2024 – Súmula: Concede recomposição salarial na Remuneração dos 
Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 18/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 24 de Janeiro de 2024. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/01/2024.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 004/2024 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 005/2024 – Súmula: Dispõe sobre a atualização monetária anual da 
Planta Genérica para fins de cálculo do IPTU, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 006/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro á
pessoa física destinado ao custeio de auxílio moradia e auxílio alimentação em caráter 
de verba indenizatória aos médicos do projeto mais médicos para o brasil instituído pela 
Lei Federal n.º 12.871 conforme diretrizes da portaria interministerial n.º 1369/2013, e 
dá outras providências.
Projeto de Lei nº 007/2024 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei
1636/2022, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares 
do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Projeto de Lei nº 008/2024 – Súmula: Dá nova redação ao Art.9º da Lei nº 1637/2022, 
que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos Funcionários contratados 
através de PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 009/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do 
Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 010/2024 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos 
contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 011/2024 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos 
Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de 
Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 012/2024 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos 
Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
 
Projeto de Lei nº 013/2024 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou 
Termo de Cooperação com Cooperativa ou Associação de Catadores e, dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 014/2024 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda 
Constitucional 120/2022, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 015/2024 – Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos 
Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Projeto de Lei nº 016/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 017/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição 
salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 018/2024 – Súmula: Concede recomposição salarial na Remuneração 
dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.