sessao nº 4

 
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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/01/2024 – QUARTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/01/2024 às 
19:40hrs; Encerramento: 24/01/2024 às 19:50hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 4ª (Quarta) Sessão 
Extraordinária do dia 24 de Janeiro de 2024. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 04/2024. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 6/2024. 02 – Colocar em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 05/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 7/2024. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2024.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 8/2024. 04 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 07/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 9/2024. 05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei nº 08/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 10/2024.
06 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 09/2024. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 11/2024. 07 – Colocar em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 10/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 12/2024. 08 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 11/2024.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 13/2024. 09 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 14/2024. 10 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 13/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
15/2024. 11 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 14/2024.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 16/2024. 12 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 15/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 17/2024. 13 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 16/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
18/2024. 14 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 17/2024.
 
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Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 19/2024. 15 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 18/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 20/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 04/2024 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos 
valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 04/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 05/2024 – Súmula: Dispõe sobre a 
atualização monetária anual da Planta Genérica para fins de cálculo do IPTU, e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
06/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de Auxílio Financeiro á pessoa 
física destinado ao custeio de auxílio moradia e auxílio alimentação em caráter de 
verba indenizatória aos médicos do projeto mais médicos para o brasil instituído 
pela Lei Federal n.º 12.871 conforme diretrizes da portaria interministerial n.º 
1369/2013, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
06/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 07/2024 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 
1636/2022, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 07/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 08/2024 – Súmula: Dá nova redação ao Art.9º da 
Lei nº 1637/2022, que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos 
Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
 
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– Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 06 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
09/2024 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos 
vencimentos dos Servidores Públicos lotados no cargo de Diretores do Município 
do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2024, aprovado por 9
(nove) votos SIM. 07 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 10/2024 – Súmula: 
Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 08 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 11/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos 
Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, 
Estado do Paraná. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 11/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 09 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
12/2024 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos 
Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 12/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 10 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
13/2024 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio ou Termo de 
Cooperação com Cooperativa ou Associação de Catadores e, dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
 
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DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 13/2024, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 11 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 14/2024 –
Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 
120/2022, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
14/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 12 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 15/2024 – Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores 
Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 15/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 13 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 16/2024 – Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 16/2024, aprovado por 9
(nove) votos SIM. 14 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 17/2024 – Súmula:
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos 
professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 17/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 15 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 18/2024 – Súmula: Concede recomposição 
salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e 
 
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dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim;
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 18/2024, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 24 de Janeiro de 
2024. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/01/2024.
01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 004/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 005/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a atualização monetária anual da Planta Genérica para fins de cálculo do IPTU, e 
dá outras providências. 
03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 006/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de Auxílio Financeiro á pessoa física destinado ao custeio de auxílio 
moradia e auxílio alimentação em caráter de verba indenizatória aos médicos do projeto 
mais médicos para o brasil instituído pela Lei Federal n.º 12.871 conforme diretrizes da 
portaria interministerial n.º 1369/2013, e dá outras providências. 
04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 007/2024 – Súmula: Dá nova 
redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1636/2022, que disciplina a concessão de vale 
natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antônio do Paraíso –
Paraná. 
05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 008/2024 – Súmula: Dá nova 
redação ao Art.9º da Lei nº 1637/2022, que dispõe sobre a concessão de vale natalino 
anual aos Funcionários contratados através de PSS do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. 
06 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 009/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos 
lotados no cargo de Diretores do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. 
07 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 010/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado –
PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
08 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 011/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e 
Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
09 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 012/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do 
SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
 
10 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 013/2024 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo a firmar Convênio ou Termo de Cooperação com Cooperativa ou 
Associação de Catadores e, dá outras providências. 
11 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 014/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 –
Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências. 
12 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 015/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
providências. 
13 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 016/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do 
Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
14 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 017/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro 
do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. 
15 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 018/2024 – Súmula: Concede 
recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.