sessao nº 5

 
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ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
11/03/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 11/03/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 11/03/2024 às 19:20hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 5ª (Quinta) Sessão 
Extraordinária do dia 11 de Março de 2024. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 19/2024; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 32/2024; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 20/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
33/2024; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
21/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 34/2024; Resultado: 
Matéria Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 22/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 35/2024; Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 23/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 36/2024; Resultado: Matéria Lida. 06 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 24/2024; Autor: Comissão de Finanças e Orçamento – Legislativo;
Protocolo nº 37/2024; Resultado: Matéria Lida. 07 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 25/2024; Autor: Comissão de Finanças e Orçamento – Legislativo;
Protocolo nº 38/2024; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo 
os Projetos de Leis nºs 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25/2024. Em seguida após o 
Presidente passar para as Comissões competentes para estudo, os referidos 
Projetos de Leis, o Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 10 (dez) minutos para analisar os referidos
Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os 
vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 10 (dez) minutos. Passados os 10 (dez) minutos o senhor Presidente 
deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiram parecer
 
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favorável aos Projetos de Leis nºs 19, 20, 22 e 23/2024. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/2024 –
Súmula: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE 
TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
19/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 20/2024 – Súmula: Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei
nº 1704/2023, e dá outras providencias. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 20/2024, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
22/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 22/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 23/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 11 de Março de 2024. Segue Assinatura 
de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11/03/2024.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 19/2024 – Súmula: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO 
ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei nº 20/2024 – Súmula: Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 
1704/2023, e dá outras providencias.
Projeto de Lei nº 21/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO 
DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS 
RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 22/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. 
Projeto de Lei nº 23/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Projeto de Lei nº 24/2024 – Súmula: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, 
e dos Secretários Municipais apartir de 1º de Janeiro de 2025até 31de Dezembro de 2028. 
Projeto de Lei nº 25/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A 
LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.