sessao nº 4

 
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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
11/03/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 11/03/2024 às
19:30hrs; Encerramento: 11/03/2024 às 19:39hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 4ª 
(Quarta) Sessão Ordinária do dia 11 de Março de 2024. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 3ª (Terceira) Sessão 
Ordinária do dia 04 de Março de 2024 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 19/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 32/2024. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 20/2024. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 33/2024. 03 – Colocar em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 22/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
35/2024. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 23/2024. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 36/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 19/2024 – Súmula:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO 
ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 19/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 20/2024 – Súmula: Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 
 
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15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 20/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 22/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a 
efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 22/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 04 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 23/2024 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2024, conforme Lei 1709/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
23/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores 
para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e 
arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 11 de 
Março de 2024. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/03/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2024.
02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 019/2024 – Súmula:
REGULAMENTA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE MULTAS DE TRÂNSITO 
ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 020/2024 – Súmula: Dá nova 
redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.
04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 022/2024 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 023/2024 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
02 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.