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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
25/03/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 25/03/2024 às
19:30hrs; Encerramento: 25/03/2024 às 19:43hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 6ª 
(Sexta) Sessão Ordinária do dia 25 de Março de 2024. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 5ª (Quinta) Sessão 
Ordinária do dia 18 de Março de 2024 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de 
Lei nº 24/2024. Autor: Comissão Finanças e Orçamento – CFO; Protocolo nº 
37/2024. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 25/2024.
Autor: Comissão Finanças e Orçamento – CFO; Protocolo nº 38/2024. 03 – Após 
o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 21/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 34/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 24/2024 – Súmula: Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro 
de 2028. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS -
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 24/2024, aprovado por 9 (nove) votos SIM.
02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 25/2024 – Súmula: Dispõe sobre os 
Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
 
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Paraná, para a legislatura de 2.025 a 2.028. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 25/2024, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 21/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO 
DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS 
RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras providências. Em discussão: fez uso da 
palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse este é um projeto que dispõe 
sobre os espaços públicos, fala do parque, pelo que eu estudei o projeto e está aqui 
o nosso Secretário de Agricultura, que eu li o projeto e a população não pode isso, 
não pode aquilo, então que a Secretaria de Agricultura olhe lá pelo parque 
ecológico com bastante amor, eu vi lá que não pode nem plantar uma árvore sem 
comunicar a Secretaria de Agricultura, e a gente sabe que tem bastante gente
vizinhos principalmente do parque ecológico que cuida do parque, ajuda a zelar, 
então agora sendo aprovado essa lei que a Secretaria de Agricultura tenha um olhar 
diário, principalmente em questão de lixo, lixeira, árvore, grama, questão dos 
cachorros que foi debatido aqui na semana passada, já que a responsabilidade 
ficou toda para a Secretaria da Agricultura; Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
21/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores 
para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e 
arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 25 de 
Março de 2024. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/03/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/03/2024.
02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 24/2024 – Súmula:
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir
de 1º de Janeiro de 2025 até 31 de Dezembro de 2028. 
03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 25/2024 – Súmula:
Dispõe sobre os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, para a legislatura de 2.025 a 2.028. 
04 – Após o Parecer das Comissões competentes, colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 21/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE A 
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO 
PARAISO, OBSERVADAS AS NORMAS RELATIVAS À MATÉRIA, e dá outras 
providências.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS.