sessao nº 6

 
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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
29/04/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 29/04/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 29/04/2024 às 19:04hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV;
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 6ª (Sexta) Sessão 
Extraordinária do dia 29 de Abril de 2024. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 27/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 48/2024. 02 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar 
em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 28/2024. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 49/2024. 03 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
29/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 50/2024. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
27/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
27/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 28/2024 – Súmula: Fica Criado o Órgão de Defesa Civil 
Municipal na Estrutura Organizacional do Município de Santo Antônio do Paraíso, 
e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
 
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Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 28/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/2024 – Súmula:
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo 
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do 
Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e 
fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, para fins de 
se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração ao 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de 
Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem 
Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
29/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 29 de 
Abril de 2024. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-
 
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29/04/2024.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 27/2024 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. 
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 28/2024 – Súmula: 
Fica Criado o Órgão de Defesa Civil Municipal na Estrutura Organizacional do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 29/2024 – Súmula: 
Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido pelo 
Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território Nordeste do 
Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de inspeção e 
fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, para fins 
de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à integração 
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e 
de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de 
Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências.