sessao nº 11

 
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ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
29/04/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 29/04/2024 às
19:30hrs; Encerramento: 29/04/2024 às 19:45hrs. Mesa Diretora: Presidente:
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 
11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do dia 29 de Abril de 2024. Deliberação 
da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 10ª (Décima) 
Sessão Ordinária do dia 22 de Abril de 2024 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Indicação nº 02/2024; 
Autor: Ricardo Paulino Pereira Filho – Parlamentar; Protocolo nº 53/2024; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 27/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 48/2024. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
28/2024. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 49/2024. 03 – Colocar 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 29/2024. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 50/2024. 04 – Colocar em Única votação a Indicação nº 
02/2024. Autor: Ricardo Paulino Pereira Filho – Parlamentar; Protocolo nº 53/2024.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
27/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
 
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Obs.: Projeto de Lei nº 27/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 28/2024 – Súmula: Fica Criado o Órgão de Defesa 
Civil Municipal na Estrutura Organizacional do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
28/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 29/2024 – Súmula: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de 
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) 
desenvolvido pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do 
Território Nordeste do Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios 
de inspeção e fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, 
para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à 
integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, 
Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de 
Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 29/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 
– Única votação da Indicação nº 02/2024. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Não votou; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Indicação nº 
02/2024, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão 
gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea 
e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais 
nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 29 de 
Abril de 2024. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/04/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2024.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 27/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. 
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 28/2024 –
Súmula: Fica Criado o Órgão de Defesa Civil Municipal na Estrutura 
Organizacional do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras 
providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 29/2024 –
Súmula: Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Serviço de Inspeção 
Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal (SICODENOP) desenvolvido 
pelo Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território 
Nordeste do Paraná – CODENOP e os demais procedimentos obrigatórios de 
inspeção e fiscalização sanitária no Município de Santo Antônio do Paraíso– PR, 
para fins de se obter, através do Consórcio Público, a equivalência necessária à 
integração ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agroindustrial Familiar, 
Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF) e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de 
Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), além de dar outras providências. 
05 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO, A 
INDICAÇÃO Nº 02/2024, protocolado sob o nº 53/2024, apresentado pelo 
Vereador Ricardo Paulino Pereira Filho, a ser enviado ao senhor prefeito 
municipal.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.