sessao nº 16

ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
03/06/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 03/06/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 03/06/2024 às 19:41hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2ª Secretária: ROSA 
HELENA FAGUNDES/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos 
Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do dia 03 de 
Junho de 2024. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente 
colocou a Ata da 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do dia 27 de Maio de 
2024 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a 
referida Ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 32/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 63/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 32/2024 – Súmula: Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS-SAP 2024 e 
dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA 
– Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 32/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, 
onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de 
acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 03 de Junho de 2024. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2024.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 32/2024 – Súmula:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do 
Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências. 
03 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.