sessao nº 17

ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
10/06/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 10/06/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 10/06/2024 às 19:42hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2ª Secretária: ROSA 
HELENA FAGUNDES/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Não esteve presente o Vereador JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 17ª (Décima 
Sétima) Sessão Ordinária do dia 10 de Junho de 2024. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 16ª (Décima Sexta) 
Sessão Ordinária do dia 03 de Junho de 2024 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por todos 
os Vereadores presentes. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 35/2024 – Súmula: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 
1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para realização de concurso 
público no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras 
providências; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 70/2024; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda
votação o Projeto de Lei nº 32/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 63/2024. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 35/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 70/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 32/2024 – Súmula: Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Paraíso REFIS￾SAP 2024 e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 32/2024, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do 
Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 10 de Junho de 2024. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/06/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2024.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 32/2024 –
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio 
do Paraíso REFIS-SAP 2024 e dá outras providências. 
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO 
DE LEI Nº 35/2024 – Súmula: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 
1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para realização de concurso 
público no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras 
providências.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.