sessao nº 11

ATA DA 11ª DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/06/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/06/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 24/06/2024 às 19:10hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 
11ª (Décima Primeira) Sessão Extraordinária do dia 24 de Junho de 2024.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
36/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 76/2024; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 37/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 77/2024; Resultado: Matéria 
Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 38/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 78/2024; Resultado: Matéria Lida. 
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 36/2024; Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 76/2024. 02 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 37/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 77/2024.
03 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 38/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 78/2024. Em seguida, o Vereador Maurício Paulino da Silva
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos 
para analisar os referidos Projetos de Leis, onde os mesmos tem regime de 
urgência, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores 
concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão 
por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiram parecer 
favorável aos Projetos de Leis nºs 36, 37 e 38/2024. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 36/2024 –
Súmula: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do 
artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 36/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 37/2024 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto 
de Lei nº 37/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 38/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme 
Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 38/2024, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 24 de Junho de 2024. Segue 
Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 36/2024 – Súmula: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar 
o inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras 
providencias.
Projeto de Lei nº 37/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Projeto de Lei nº 38/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.