sessao nº 19

ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/06/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/06/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 24/06/2024 às 19:54hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Abertura dos 
Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do dia 24 de 
Junho de 2024. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente 
colocou a Ata da 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do dia 17 de Junho de 
2024 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a 
referida Ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 35/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 70/2024. 02 – Colocar em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 36/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 76/2024. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 37/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 77/2024. 04 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 38/2024; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 78/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 35/2024 – Súmula: Revogar em sua 
totalidade o Art. 8º da Lei 1735/2024 que disciplina as normas e diretrizes para 
realização de concurso público no âmbito do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
35/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 36/2024 – Súmula: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o 
inciso IV, do artigo 12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras 
providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 36/2024, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 37/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 37/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 38/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 38/2024, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida o Presidente convidou o senhor Prefeito Municipal que se 
faz presente na Sessão para compor o plenário. Em seguida não havendo mais 
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão 
gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida o 
Presidente passou a palavra ao senhor Prefeito Municipal onde o mesmo 
agradeceu a presença de todos e em seguida fez algumas explicações referente 
as obras do município. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 24 de Junho de 2024. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/06/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/06/2024.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 35/2024 –
Súmula: Revogar em sua totalidade o Art. 8º da Lei 1735/2024 que disciplina as 
normas e diretrizes para realização de concurso público no âmbito do Município 
de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 36/2024 –
Súmula: Dar nova redação ao inciso I, do artigo 5º e revogar o inciso IV, do artigo 
12º da Lei nº 1526, de 06 de outubro de 2020 e dá outras providencias.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 37/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 38/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.