sessao nº 12

ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
22/07/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 22/07/2024 às 
18:00hrs; Encerramento: 22/07/2024 às 18:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS/PSL; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Não esteve presente o Vereador ADELINO DOS SANTOS/PV. 
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 12ª (Décima Segunda) Sessão 
Extraordinária do dia 22 de Julho de 2024. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 39/2024; Autor: Comissão de Finanças 
e Orçamento – Legislativo; Protocolo nº 84/2024; Resultado: Matéria Lida. 02 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 40/2024; Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 85/2024; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 39/2024; Autor: Comissão de 
Finanças e Orçamento – Legislativo; Protocolo nº 84/2024. 02 – Após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 40/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 85/2024. Em seguida, o Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao 
senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar 
os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e 
todos os vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 39 e 40/2024.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 39/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS 
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO 
PARANÁ, PARA A LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 39/2024, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
40/2024 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de 
Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, 
conforme relação em anexo, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 40/2024, aprovado por 7
(sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 22 de Julho de 2024. Segue 
Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/07/2024.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 39/2024 – Súmula: DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, PARA A 
LEGISLATURA DE 2.025 A 2.028.
Projeto de Lei nº 40/2024 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em 
desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.