sessao nº 24

ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
02/09/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/09/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/09/2024 às 19:46 hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD. 
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 24ª (Vigésima Quarta) Sessão 
Ordinária do dia 02 de Setembro de 2024. Deliberação da Ata da Sessão 
Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 23ª (Vigésima Terceira) Sessão 
Ordinária do dia 26 de Agosto de 2024 para aprovação, não havendo pedidos 
de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 43/2024 –
Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos 
obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que manipulam 
e/ou processam produtos de origem animal e vegetal no Município de Santo Antônio 
do Paraíso/PR e dá outras providências; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 99/2024; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto 
de Lei nº 44/2024 – Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções, e seus Termos 
Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território 
Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras providências; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 100/2024; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 45/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023; Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 102/2024; Resultado: Matéria Lida. 04
– Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, referente a Prestação 
de Contas do exercício financeiro de 2022 e leitura do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 01/2024, referente a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso-Pr, do exercício financeiro de 2022; Autor: Comissão de Finanças e 
Orçamento – Legislativo Municipal; Protocolo nº 101/2024; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira dicussão e votação o Projeto de Lei nº 
41/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 97/2024. 02 – Após 
o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira dicussão e votação 
o Projeto de Lei nº 42/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
98/2024. 03 – Após a leitura da Súmula, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 43/2024; Autor: Prefeito Municipal 
– Executivo; Protocolo nº 99/2024. 04 – Após a leitura da Súmula, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 44/2024; 
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 100/2024. 05 – Após a leitura 
da Súmula, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 45/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
102/2024. 06 – Após a leitura, o Presidente passou para a Comissão de Justiça, 
Segurança Pública e Redação para estudo o Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2024; Autor: Comissão de Finanças e Orçamento – Legislativo Municipal; 
Protocolo nº 101/2024, referente a Prestação de Contas do Prefeito Municipal do 
exercício financeiro de 2022. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme 
Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 41/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme 
Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 42/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou 
a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 
102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 02 de Setembro de 2024. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves R. da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-Vereador-
-Ricardo Paulino P. Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/08/2024.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 41/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município 
de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 
1709/2023.
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 43/2024 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção 
Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e vegetal 
no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 44/2024 – Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções, e seus 
Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Território 
Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras providências.
Projeto de Lei nº 45/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
05 – FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, 
referente a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2022, e após a leitura 
passar para a Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação o PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, referente a Prestação de Contas do Prefeito 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso-Pr, do exercício financeiro de 2022, 
protocolado sob o nº 101/2024.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.