sessao nº 25

ATA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
09/09/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 09/09/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 09/09/2024 às 19:48 hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária 
do dia 09 de Setembro de 2024. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O 
Senhor Presidente colocou a Ata da 24ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária do 
dia 02 de Setembro de 2024 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
LEITURA DA MATÉRIA: 01 – Leitura do Ofício nº 065/2024-PMSAP; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 105/2024; Resultado: Matéria Lida. Após a 
leitura o senhor Presidente solicitou às Comissões competentes, a devolução do 
Projeto de Lei nº 45/2024, para que o mesmo possa ser devolvido ao Executivo. 
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 41/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 97/2024. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 42/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 98/2024. 03 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira dicussão e votação o Projeto de Lei nº 
43/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 99/2024. 04 – Após 
o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira dicussão e votação 
o Projeto de Lei nº 44/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
100/2024. 05 – Após o Parecer da Comissão competente, Colocar em Primeira 
votação, em escrutineo secreto, conforme o Regimento Interno em seu Artigo 
164, Parágrafo Único, Inciso II, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024; 
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento – CFO; Protocolo nº 101/2024.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
41/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 41/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 42/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município 
de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 
1709/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 42/2024, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
43/2024 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e 
vegetal no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 43/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2024 – Súmula: Ratifica o Protocolo 
de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 44/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Primeira 
votação, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, 
conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do Regimento Interno, referente 
a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro de 2022, onde 
o senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa da Silva e Antonio Aparecido 
Beijo, para verificação das cédulas de votação e após a conferência o Presidente 
entregou as cédulas aos senhores vereadores para a Primeira votação do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2024, em escrutíneo secreto, referente a 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2022, após os Senhores 
Vereadores depositarem seus votos na urna o senhor Presidente convidou 
novamente os Senhores Edval Rosa da Silva e Antonio Aparecido Beijo para 
conferir as cédulas, após a conferência ficou assim a votação: 09 (nove) votos 
SIM a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024. Obs.: PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 APROVADO. Em seguida não havendo 
mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra 
aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão 
gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea 
e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais 
nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 09
de Setembro de 2024. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes 
na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves R. da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-Vereador-
-Ricardo Paulino P. Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2024.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 41/2024 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 
1709/2023.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2024 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, 
conforme Lei 1709/2023.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2024 – Súmula: Dispõe sobre a criação 
do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção industrial 
e sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem 
animal e vegetal no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências.
05 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 44/2024 – Súmula: Ratifica o Protocolo de 
Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras 
providências.
06 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 065/2024, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, protocolado 
sob o nº 105/2024, o qual solicita a retirada de pauta e a devolução ao Executivo do 
Projeto de Lei nº 045/2024.
07 – APÓS O PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, E DE ACORDO COM O 
REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 164, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 
COLOCAR EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, EM ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, referente a Prestação de Contas do 
exercício financeiro de 2022.
08 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.