sessao nº 26

ATA DA 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
16/09/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/09/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 16/09/2024 às 19:42 hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 26ª (Vigésima Sexta) Sessão Ordinária 
do dia 16 de Setembro de 2024. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O 
Senhor Presidente colocou a Ata da 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária do 
dia 09 de Setembro de 2024 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 43/2024; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 99/2024. 02 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 44/2024; Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 100/2024. 03 – De acordo com o Regimento 
Interno, em seu artigo 164, Parágrafo Único, Inciso II, Colocar em Segunda
votação, em escrutíneo secreto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024; 
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento – CFO; Protocolo nº 101/2024.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
43/2024 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os 
procedimentos obrigatórios de inspeção industrial e sanitária em 
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal e 
vegetal no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 43/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 44/2024 – Súmula: Ratifica o Protocolo 
de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal de 
Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 44/2024, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação, em escrutínio secreto, do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 01/2024, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 
164 do Regimento Interno, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, 
exercício financeiro de 2022, onde o senhor Presidente convidou os Senhores 
Marcos Roberto Afonso e Leonardo dos Santos Cardin, para verificação das cédulas 
de votação e após a conferência o Presidente entregou as cédulas aos senhores 
vereadores para a Segunda votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2024, em escrutíneo secreto, referente a Prestação de Contas do Exercício 
Financeiro de 2022, após os Senhores Vereadores depositarem seus votos na 
urna o senhor Presidente convidou os Senhores Luiz Guilherme Rodrigues de 
Moura e Jhone de Moura para conferir as cédulas, após a conferência ficou 
assim a votação: 09 (nove) votos SIM a favor do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2024. Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
01/2024 APROVADO. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 16 de Setembro de 
2024. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves R. da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-Vereador-
-Ricardo Paulino P. Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/09/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/09/2024.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de 
inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam 
produtos de origem animal e vegetal no Município de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá 
outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 44/2024 – Súmula: Ratifica 
o Protocolo de Intenções, e seus Termos Aditivos, do Consórcio Público Intermunicipal 
de Desenvolvimento do Território Nordeste do Paraná – CODENOP, além de dar outras 
providências.
04 – DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO EM SEU ARTIGO 164, PARÁGRAFO 
ÚNICO, INCISO II, COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM ESCRUTÍNEO SECRETO, O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024, referente a Prestação de 
Contas do exercício financeiro de 2022.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.