sessao nº 15

ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
28/10/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 28/10/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 28/10/2024 às 19:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD. 
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 15ª (Décima Quinta) Sessão 
Extraordinária do dia 28 de Outubro de 2024. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 48/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme 
Lei 1709/2023; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 117/2024; 
Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 49/2024 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023; Autor: Executivo - Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 118/2024; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei nº 50/2024 – Súmula: Dispõe sobre a revisão do 
faturamento e redução de dívidas do Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto - SAMAE; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 119/2024; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 48/2024; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 
117/2024. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 49/2024; Autor: Executivo -
Prefeito Municipal; Protocolo nº 118/2024. 03 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
50/2024; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 119/2024. Em 
seguida, o Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a 
suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos 
de Leis, onde os mesmo tem regime de urgência, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em 
seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5
(cinco) minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as 
Comissões competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 
48, 49 e 50/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão 
e votação do Projeto de Lei nº 48/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme 
Lei 1709/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 48/2024, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
49/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 49/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 50/2024 – Súmula: Dispõe 
sobre a revisão do faturamento e redução de dívidas do Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto - SAMAE. Em discussão: nenhum vereador fez uso 
da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Não; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 50/2024, 
aprovado por 6 (seis) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada 
a Sessão Extraordinária do dia 28 de Outubro de 2024. Segue Assinatura de 
todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA -
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/10/2024.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 48/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Projeto de Lei nº 49/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.
Projeto de Lei nº 50/2024 – Súmula: Dispõe sobre a revisão do faturamento e 
redução de dívidas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.