sessao nº 37

ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
02/12/2024 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/12/2024 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/12/2024 às 19:40 hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/
CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD. Abertura dos 
Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária do dia 02
de Dezembro de 2024. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor 
Presidente colocou a Ata da 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária do dia 25
de Novembro de 2024 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou 
retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS
MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 54/2024 – Súmula: Estima 
a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná, para o exercício de 2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 128/2024; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 
– Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo
o Projeto de Lei nº 54/2024; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 
128/2024. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 52/2024; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 124/2024. 03 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 53/2024; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 125/2024. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
55/2024; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 129/2024.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
52/2024 – Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná￾CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 
6.017/2007, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
52/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 53/2024 – Súmula: Institui a política e o sistema de inovação, ciência e 
tecnologia, cria o Conselho, Plano e o Fundo Municipal de Inovação e 
Tecnologia, de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Santo Antônio 
do Paraíso e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
53/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 55/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 55/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou 
a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 
102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 02 de Dezembro de 2024. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves R. da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-Vereador-
-Ricardo Paulino P. Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/12/2024
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/11/2024.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE 
LEI Nº 54/2024 – Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2025.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 52/2024 – Súmula: 
Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Educação e Ensino do Estado do Paraná- CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal nº 
11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 53/2024 – Súmula: 
Institui a política e o sistema de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho, 
Plano e o Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia, de Ciência, Tecnologia e 
Inovação do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 55/2024 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL
no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2024, conforme Lei 1709/2023.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.