sessao nº 17

ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
10/12/2024 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 10/12/2024 às 
19:00hrs; Encerramento: 10/12/2024 às 19:06hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; CELSO DIAS/PSD; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSD; 
ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD. 
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 17ª (Décima Sétima) Sessão 
Extraordinária do dia 10 de Dezembro de 2024. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 
– Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 56/2024 – Súmula: Altera a redação 
do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 
2019, e dá outras Providências; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 131/2024; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei 
nº 57/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023; Autor: 
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 132/2024; Resultado: Matéria Lida. 
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o parecer emitido pelas Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
54/2024; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 128/2024. 02 –
Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 56/2024; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 131/2024. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 57/2024; Autor: 
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 132/2024. Em seguida o
Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão 
da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, 
onde, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores 
concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão 
por 5 (cinco) minutos. Passado os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes emitiram parecer 
favorável aos Projetos de Leis nºs 56 e 57/2024. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/2024 –
Súmula: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, para o exercício de 2025. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 54/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/2024 – Súmula: Altera a redação 
do Art. 12 e do parágrafo único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 
2019, e dá outras Providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 56/2024, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 57/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio 
do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 57/2024, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos 
e em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 10 de 
Dezembro de 2024. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA -
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSD-
-Vereador-
-Celso Dias/PSD-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 54/2024 – Súmula: Estima a 
RECEITA e fixa a DESPESA do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 56/2024 – Súmula: Altera a redação do Art. 12 e do parágrafo 
único da Lei nº 1456/2019, de 24 de setembro de 2019, e dá outras Providências.
Projeto de Lei nº 57/2024 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2024, conforme Lei 1709/2023.