sessao nº 1

ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
09/01/2025 – QUINTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 09/01/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 09/01/2025 às 19:17hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente a 
Vereadora ROSA HELENA FAGUNDES/PSD. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária do dia 09 de Janeiro de 
2025. Em seguida o Presidente disse, eu só gostaria de comentar que a 
Vereadora Rosa Helena Fagundes não pôde estar presente hoje na Sessão 
porque está com Covid-19. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 01/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 
3/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
02/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 4/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 03/2025; Autor: Mesa 
Executiva – Legislativo; Protocolo nº 5/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 –
Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 04/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 6/2025; Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 05/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 7/2025; Resultado: Matéria Lida. 06 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
06/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 8/2025; 
Resultado: Matéria Lida. 07 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 07/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 9/2025; Resultado: Matéria 
Lida. 08 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 08/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 10/2025; Resultado: Matéria Lida. 09 – Leitura 
da Súmula do Projeto de Lei nº 09/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 11/2025; Resultado: Matéria Lida. Em seguida o Presidente disse, 
como é novo mandato gostaria de nomear uma Comissão provisória para 
analisar os projetos de leis que está entrando hoje na Sessão, onde ficou assim 
constituída a Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação: Presidente: 
Adelino dos Santos; Secretário: Maurício Paulino da Silva e Relatora: Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva e Comissão e Finanças e Orçamento: Presidente: 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva; Secretário: Adelino dos Santos e Relator: 
Maurício Paulino da Silva. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 01/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 3/2025. 02
– Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 02/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; 
Protocolo nº 4/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 03/2025; Autor: Mesa 
Executiva – Legislativo; Protocolo nº 5/2025. 04 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
04/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 6/2025. 05 –
Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 05/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 7/2025. 06 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 06/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 8/2025. 07 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 07/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 9/2025. 
08 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 08/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 10/2025. 09 – Após a leitura, o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 09/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 11/2025. Em seguida, o Vereador 
Adelino dos Santos solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 
5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, onde os mesmos 
tem regime de urgência, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos 
os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiu parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 
08 e 09/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 01/2025 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 
1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
01/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 02/2025 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos 
servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná e da outras providencias. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 03/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 03/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 04/2025 – Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 05 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial dos 
vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 06 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
06/2025 – Súmula: Concede recomposição salarial na Remuneração dos 
Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 06/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 07 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 07/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 07/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 08 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2025 –
Súmula: Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores 
Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS 
do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
08/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 09 – Primeira discussão e votação 
do Projeto de Lei nº 09/2025 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: 
Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida o senhor Presidente CONVOCOU os Senhores 
Vereadores para a Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de Janeiro
de 2025, ás 19h40min, para segunda votação dos Projetos de Leis nºs 01, 02, 
03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2025. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada 
a Sessão Extraordinária do dia 09 de Janeiro de 2025. Segue Assinatura de 
todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/01/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 01/2025 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 
1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 02/2025 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras 
providencias.
Projeto de Lei nº 03/2025 – Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos 
vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, 
Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 04/2025 – Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos 
vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial 
dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 06/2025 – Súmula: Concede recomposição salarial na Remuneração 
dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 07/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 08/2025 – Súmula: Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale 
Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, 
Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho 
Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 09/2025 – Súmula: Dispõe sobre a revisão da TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda 
Constitucional 120/2022, e dá outras providências.