sessao nº 2

ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
09/01/2025 – QUINTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 09/01/2025 às 
19:40hrs; Encerramento: 09/01/2025 às 19:46hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente a 
Vereadora ROSA HELENA FAGUNDES/PSD. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária do dia 09 de Janeiro de 
2025. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 01/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 
3/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 02/2025; Autor: 
Mesa Executiva – Legislativo; Protocolo nº 4/2025. 03 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 03/2025; Autor: Mesa Executiva – Legislativo; 
Protocolo nº 5/2025. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
04/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 6/2025. 05 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 05/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 7/2025. 06 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 06/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 8/2025. 07 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 07/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 9/2025. 08 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 08/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 10/2025. 09 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 09/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
11/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto 
de Lei nº 01/2025 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 
1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
01/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto 
de Lei nº 02/2025 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores 
municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná e da outras providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 02/2025, aprovado por 7
(sete) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 03/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 03/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 04/2025 – Súmula: Dispõe sobre a recomposição 
salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município 
de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 04/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Segunda
votação do Projeto de Lei nº 05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de 
recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do 
Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ 
DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 06 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 06/2025 – Súmula: 
Concede recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de 
Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 06/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 07 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
07/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração dos valores nos vencimentos dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES –
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 07/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 08 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 08/2025 – Súmula:
Dispõe sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores Públicos 
efetivos, efetivos isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do 
Poder Executivo da Administração Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2025, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. 09 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 09/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo Ocupacional: Emenda Constitucional 
120/2022, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 09 de Janeiro de 2025. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/01/2025.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 01/2025 – Súmula: Dá nova 
Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras 
providências.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2025 – Súmula: Da nova 
Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta 
natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná e da outras providencias.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 05/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de recomposição salarial dos vencimentos dos professores do Quadro do 
Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 06/2025 – Súmula: Concede 
recomposição salarial na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 07/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre alteração dos valores nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre o auxílio/vale alimentação e Vale Natalino aos Servidores Públicos efetivos, efetivos 
isolados, Cargos Comissionados, Contratados do PSS do Poder Executivo da Administração 
Direta, Autarquia e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
09 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 09/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a revisão da TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023 – Grupo 
Ocupacional: Emenda Constitucional 120/2022, e dá outras providências.