sessao nº 3

Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
É EB CNPJ Nº 73.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
= ATA DA 3º (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
” DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 162 (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/02/2025 - SEGUNDA-FEIRA
- Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/02/2025 às
EN 19:00hrs; Encerramento: 24/02/2025 às 19:15hrs. Mesa Diretora: Presidente:
LUIZ DE MOURA/PsD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário:
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PsD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO
DOS SANTOS/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/'PSD;
o MAURICIO PAULINO DA SILVA/PsD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PsD; ROSA
m HELENA FAGUNDES/'?sD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PsD; SANDRA
= FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente o Vereador JOSÉ FERREIRA DE
- OLIVEIRA/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara
a Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 32
(Terceira) Sessão Extraordinária do dia 24 de Fevereiro de 2025. Em seguida o
Senhor Presidente disse, antes de dar início as matérias quero dizer que devido
ao requerimento de renúncia da Vereadora Sandra Fernandes, protocolado sob
a o nº 19/2025, como membro das Comissões, quero NOMEAR a Vereadora
sa Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva como Secretária da Comissão de Obras,
- Agricultura e Serviços Públicos e o Vereador Adelino dos Santos como Relator
da Comissão de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social. LEITURA
DAS MATERIAS: 01 - Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 10/2025; Autor:
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 20/2025; Resultado: Matéria Lida.
a 02 - Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 11/2025; Autor: Executivo - Prefeito
A Municipal; Protocolo nº 21/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 - Leitura da
m Súmula do Projeto de Lei nº 12/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal;
- Protocolo nº 22/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 - Leitura da Súmula do
a Projeto de Lei nº 13/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº
23/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 - Após o
Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação
o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025; Autor: Prefeito Municipal -
- Executivo; Protocolo nº 15/2025. 02 - Após o Parecer das Comissões
a competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei
am Complementar nº 02/2025; Autor: Prefeito Municipal - Executivo; Protocolo
- nº 16/2025. 03 - Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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competentes para estudo o Projeto de Lei nº 10/2025; Autor: Executivo -
Prefeito Municipal; Protocolo nº 20/2025. 04 - Após a leitura, o Presidente
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº
11/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 21/2025. 05 -
Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para
estudo o Projeto de Lei nº 12/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal;
Protocolo nº 22/2025. 06 - Após a leitura, o Presidente passou para as
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 13/2025; Autor:
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 23/2025. Em seguida, a
Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor Presidente a
suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os Projetos de Leis
nºs 10, 11,12 e 13/2025, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos
os vereadores presentes á Sessão concordaram. Em seguida o Presidente
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 10, 11, 12 e 13/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 - Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 - Súmula: Altera o artigo 87º da Lei
Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá
outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; KELLY FERNANDA
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim;
ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim: ROSELI
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
02 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº
02/2025 - Súmula: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização
de concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos
Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ
DE MOURA - Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON
VEIGA - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA
SILVA - Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar
nº 02/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 - Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 10/2025 - Súmula: Autoriza o poder Executivo
Municipal a contratar de forma temporária, através de Processo Seletivo
Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra,
Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da
Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências. Em discussão: nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS
a
SANTOS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não votou;
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim;
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2025, aprovado por 7
(sete) votos SIM. 04 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
11/2025 - Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores
Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS
SANTOS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim;
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim;
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 11/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 05 - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
12/2025 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas
residentes no Município com veículos da frota municipal para outros estados,
nos termos do que especifica. Em discussão: nenhum vereador fez uso da
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; KELLY
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não votou; MAURÍCIO PAULINO
DA SILVA - Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; SANDRA FERNANDES - Sim.
Obs.: Projeto de Lei nº 12/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 06 -
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 13/2025 - Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de
categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA - Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA - Sim;
ONOFRE JACKSON VEIGA - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.:
Projeto de Lei nº 13/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não
havendo mais nada a se tratar o Presidente agradeceu a presença de todos e
em seguida declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 24 de Fevereiro
de 2025. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
“Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
& HH CNPJ Nº 73.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
DDD99D9)
EE. ana DE,
-Adeli os Santos/CIDADANIA- “Maurício! Hró da Silva/PSD-
a -19Secretário- -2º Secretário-
) U | Poda
-Kélly Fern es/PSD- -José Ferreira de Qliveira/cinaDanta-
o -Vereadora- . -Vereador- |
ui | JDM
- -Onofre Jackson Veiga/PSD- - des/PSD-
o -Vereador- -Vereadora-
Ex “Sandra Fernandes/ cIDADANIA-
js -Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/02/2025.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 – Súmula: 
Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus 
parágrafos, e dá outras providências.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025 – Súmula: 
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no 
âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 10/2025 – Súmula: Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar 
de forma temporária, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de 
Enfermagem, Farmacêutico, Médico Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e 
Telefonista, para compor o quadro da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 11/2025 – Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores 
Públicos lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 12/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte 
de pessoas residentes no Município com veículos da frota municipal para outros 
estados, nos termos do que especifica.
Projeto de Lei nº 13/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de 
Apoio ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá 
outras providências.