sessao nº 2

ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/02/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/02/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 24/02/2025 às 20:25hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA 
FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente o vereador JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE 
MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 2ª 
(Segunda) Sessão Ordinária do dia 24 de Fevereiro de 2025. Deliberação da Ata 
da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 1ª (Primeira) Sessão 
Ordinária do dia 17 de Fevereiro de 2025 para aprovação, não havendo pedidos 
de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por todos os 
vereadores presentes. Em seguida o senhor Presidente disse, como o Senhor 
Prefeito Devanir Martinelli se faz presente na Sessão quero convida-lo para fazer 
parte do plenário, onde o senhor Prefeito sentou-se junto a Mesa Executiva. 
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação do Projeto de Lei
Complementar nº 01/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 
15/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
02/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 16/2025. 03 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 10/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 20/2025. 04 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 11/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
21/2025. 05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 22/2025. 06 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 13/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 23/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025 – Súmula: Altera o artigo 87º da Lei 
Complementar nº 01/2016 de 22 de março de 2016 e seus parágrafos, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 01/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda
votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 – Súmula: Dispõe sobre 
normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do 
Município de Santo Antônio do Paraíso. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, aprovado por 
8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 10/2025 – Súmula:
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de 
Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico 
Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro 
da Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2025, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM. 04 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
11/2025 – Súmula: Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos 
lotados nos cargos em comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS
SANTOS – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 11/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 05 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 12/2025 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município com 
veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; KELLY FERNANDA ALVES 
– Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
12/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 06 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 13/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio 
ao Esporte de categorias de base no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 13/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente disse, vou 
passar a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS e aqueles que 
quiser fazer perguntas ao senhor Prefeito ele está a disposição, onde os 
comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com 
o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Ordinária do dia 24 de Fevereiro de 2025. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/02/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2025 – Súmula: Altera o artigo 87º da Lei Complementar nº 01/2016 de 22 de março
de 2016 e seus parágrafos, e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2025 – Súmula: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de 
concursos públicos no âmbito do Município de Santo Antônio do Paraíso.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 10/2025 – Súmula:
Autoriza o poder Executivo Municipal a contratar de forma temporária, através de 
Processo Seletivo Simplificado - PSS, Técnico de Enfermagem, Farmacêutico, Médico 
Pediatra, Médico Clinico Geral (Diretor Clinico) e Telefonista, para compor o quadro da 
Secretaria de Saúde Municipal e dá outras providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 11/2025 – Súmula:
Dispõe sobre recomposição salarial dos Servidores Públicos lotados nos cargos em 
comissão do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 12/2025 – Súmula:
Autoriza o Poder Executivo realizar o transporte de pessoas residentes no Município 
com veículos da frota municipal para outros estados, nos termos do que especifica.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 13/2025 – Súmula:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte de categorias de base 
no Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
03 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.