sessao nº 6

ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/03/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 24/03/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 24/03/2025 às 19:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 6ª (Sexta) Sessão Extraordinária do dia 
24 de Março de 2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 18/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
32/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
19/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 33/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto 
de Lei nº 17/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
31/2025. 02 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 18/2025; Autor: Executivo –
Prefeito municipal; Protocolo nº 32/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
19/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 33/2025. Em 
seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os
Projetos de Leis nºs 18 e 19/2025, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões 
competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 18 e 19/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 17/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 17/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE 
– Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio 
do Paraíso - PR. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 18/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
19/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providencias. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais:
ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES –
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES -
Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 19/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 
(um) voto NÃO. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 24 de Março de 2025. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 – Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 
1763/2024.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS:
Projeto de Lei nº 18/2025 – Súmula: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público do 
SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio 
do Paraíso - PR.
Projeto de Lei nº 19/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do 
Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR, e dá outras providencias.