sessao nº 6

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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
24/03/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/03/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 24/03/2025 às 19:50hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 6ª (Sexta) Sessão Ordinária do dia 24 de Março de 2025.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
5ª (Quinta) Sessão Ordinária do dia 17 de Março de 2025 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação do
Projeto de Lei nº 17/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
31/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 18/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 32/2025. 03 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 19/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 33/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 17/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 17/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 18/2025 – Súmula: Dispõe sobre 
a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
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OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 18/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 19/2025 – Súmula: Dispõe sobre 
a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso/PR, e dá outras providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
19/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 24 de Março de 2025. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/03/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2025 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, 
conforme Lei 1763/2024.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 18/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público do SAMAE – Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 19/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio 
do Paraíso/PR, e dá outras providencias.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.