sessao nº 7

ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
14/04/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 14/04/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 14/04/2025 às 19:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 7ª (Sétima) Sessão Extraordinária do 
dia 14 de Abril de 2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do 
Projeto de Lei nº 21/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
39/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
22/2025; Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 40/2025; 
Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 23/2025; 
Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 41/2025; Resultado: Matéria 
Lida. 04 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025; 
Autor: Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 42/2025; Resultado: Matéria 
Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 21/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 39/2025. 02 – Após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 22/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 40/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 23/2025; Autor: Legislativo –
Mesa Executiva; Protocolo nº 41/2025. 04 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 42/2025. Em seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos 
para analisar os Projetos de Leis nºs 21, 22 e 23/2025 e Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2025, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e 
todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões competentes
emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 21, 22 e 23/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 21/2025 – Súmula: Disciplina, em âmbito municipal, o 
incentivo da administração pública aos projetos voltados ao desenvolvimento 
turístico, institui o programa de fomento e apoio ao turismo, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 21/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e 
do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais:
ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES –
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES -
Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 22/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da Câmara 
Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais:
ADELINO DOS SANTOS – Não; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES –
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES -
Não. Obs.: Projeto de Lei nº 23/2025, aprovado por 5 (cinco) votos SIM e 3
(três) votos NÃO. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 14 de Março de 2025. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14/04/2025.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 21/2025 – Súmula: DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO 
TURÍSTICO, INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 22/2025 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 23/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias aos 
Vereadores e aos Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá 
outras providencias.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025 – Súmula: Institui o IPTU Progressivo no 
Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, 
e dá outras providências.