sessao nº 9

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ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
14/04/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 14/04/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 14/04/2025 às 19:43hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 9ª (Nona) Sessão Ordinária do dia 14 de Abril de 2025.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
8ª (Oitava) Sessão Ordinária do dia 07 de Abril de 2025 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 21/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº
39/2025. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 22/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 40/2025. 03 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 23/2025; Autor: Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo 
nº 41/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 21/2025 – Súmula: Disciplina, em âmbito municipal, o incentivo da 
administração pública aos projetos voltados ao desenvolvimento turístico, institui 
o programa de fomento e apoio ao turismo, e dá outras providências. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 21/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 22/2025 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá 
outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
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VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 22/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
23/2025 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos 
Servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras 
providencias. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Não; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Não. Obs.: Projeto de Lei nº 23/2025, aprovado por 5
(cinco) votos SIM e 3 (três) votos NÃO. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores 
para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e 
arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 14 de Abril
de 2025. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 21/2025 –
Súmula: DISCIPLINA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA AOS PROJETOS VOLTADOS AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, INSTITUI O 
PROGRAMA DE FOMENTO E APOIO AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 22/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo 
Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 23/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores da 
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.