sessao nº 10

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ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
22/04/2025 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 22/04/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 22/04/2025 às 19:42hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 10ª (Décima) Sessão Ordinária do dia 22 de Abril de 2025.
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
9ª (Nona) Sessão Ordinária do dia 14 de Abril de 2025 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DA MATÉRIA: 01 – Leitura do Parecer da Comissão de 
Justiça, Segurança Pública e Redação ao Projeto de Lei nº 20/2025 – Súmula: Dispõe 
sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, e dá outras 
providências; Autor: Sandra Fernandes - Parlamentar; Protocolo nº 38/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura do 
Parecer da Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação ao Projeto de Lei nº 
20/2025, onde a maioria dos membros emitiu parecer contrário ao referido projeto 
de lei, o Presidente colocou em Única votação o Parecer da Comissão, onde ficou 
assim a votação: Vereadores: Kelly Fernanda Alves, Sandra Fernandes, Onofre 
Jackson Veiga, Adelino dos Santos e José Ferreira de Oliveira votaram NÃO, contra 
o Parecer da Comissão, e os Vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes e Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva votaram SIM, a favor do Parecer da 
Comissão, ficando rejeitado o parecer da Comissão de Justiça, Segurança Pública 
e Redação referente ao Projeto de Lei nº 20/2025. Em seguida o Presidente disse, 
conforme o regimento interno, como a maioria votou contra no parecer, o 
Projeto de Lei nº 20/2025 tem que ser colocado em votação. 02 – Colocar em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 20/2025; Autor: Sandra Fernandes
– Parlamentar; Protocolo nº 38/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2025 – Súmula: Dispõe 
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sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Não; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Não; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Não; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 20/2025, REPROVADO por 5 (cinco) votos SIM e 4 (quatro) 
votos NÃO, conforme Regimento Interno em seu Artigo 159, Inciso I, Letra F. Em 
seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os 
comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com 
o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Ordinária do dia 22 de Abril de 2025. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/04/2025.
02 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM VOTAÇÃO O 
PARECER DA COMISSÃO, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 20/2025 –
Súmula: Dispõe sobre a denominação de Rua no “Conjunto João Francelino Filho”, 
e dá outras providências.
03 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.