sessao nº 12

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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
05/05/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 05/05/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 05/05/2025 às 19:43hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária do dia 05 de Maio de 
2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária do dia 28 de Abril de 2025 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 51/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura do Ofício nº 306/2025-
OPD-GP; Autor: TCE-PR – Tribunal de Contas; Protocolo nº 50/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 03 – Leitura da Indicação nº 01/2025; Autor: Adelino dos Santos –
Parlamentar; Protocolo nº 52/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 24/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Mnicipal; Protocolo nº 48/2025. 02 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 25/2025; Autor: Executivo – Prefeito Mnicipal; 
Protocolo nº 49/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 51/2025. 04 – Após a leitura, o 
Presidente passou para a Comissão de Finanças e Orçamento para estudo o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao exercício 
financeiro de 2023; Protocolo nº 50/2025. 05 – Colocar em Única votação a
Indicação nº 01/2025; Autor: Adelino dos Santos – Parlamentar; Protocolo nº 
52/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 24/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso 
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- PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 24/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 25/2025 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 25/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 03 – Única votação da Indicação nº 01/2025, apresentada pelo Vereador 
Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 52/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito 
Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 01/2025, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do 
Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 05 de Maio de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
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-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/04/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 24/2025 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2025, conforme Lei 1763/2024.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 25/2025 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2025, conforme Lei 1763/2024.
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025 – Súmula: Dispõe sobre a reformulação do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
05 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 306/2025-OPD-GP, referente ao Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, do exercício financeiro de 
2023, protocolado sob o nº 50/2025, e após a Leitura passar para a Comissão 
de Finanças e Orçamento para estudo.
06 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolada sob o 
nº 52/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.