sessao nº 13

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ATA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
12/05/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/05/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 12/05/2025 às 19:55hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; 
2º Secretário: MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na 
Sessão: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA ALVES/PSD; 
LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON 
VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Não esteve presente o Vereador 
ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 
13ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do dia 12 de Maio de 2025. Deliberação 
da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 12ª (Décima
Segunda) Sessão Ordinária do dia 05 de Abril de 2025 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei
Complementar nº 05/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
56/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
57/2025; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura da Indicação nº 02/2025; Autor: 
Adelino dos Santos – Parlamentar; Protocolo nº 55/2025; Resultado: Matéria Lida. 
04 – Leitura da Indicação nº 03/2025; Autor: Onofre Jackson Veiga – Parlamentar; 
Protocolo nº 58/2025; Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Indicação nº 
04/2025; Autor: Sandra Fernandes – Parlamentar; Protocolo nº 59/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 06 – Leitura do Ofício nº 04/2025; Autor: Centro Municipal de 
Educação Infantil - CMEI; Protocolo nº 60/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS 
DO EXPEDIENTE: 01 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 56/2025. 02 – Após a leitura, o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei
Complementar nº 06/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
57/2025. 03 – Colocar em Única votação a Indicação nº 02/2025; Autor: Adelino 
dos Santos – Parlamentar; Protocolo nº 55/2025. 04 – Colocar em Única votação a
Indicação nº 03/2025; Autor: Onofre Jackson Veiga – Parlamentar; Protocolo nº 
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58/2025. 05 – Colocar em Única votação a Indicação nº 04/2025; Autor: Sandra 
Fernandes – Parlamentar; Protocolo nº 59/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Única votação da Indicação nº 02/2025, apresentada pelo Vereador 
Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 55/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito 
Municipal. Em votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Indicação nº 02/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Única votação da
Indicação nº 03/2025, apresentada pelo Vereador Onofre Jackson Veiga, 
protocolada sob o nº 58/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. Em 
votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Não; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação 
nº 03/2025, aprovada por 6 (seis) votos SIM e 1 (um)voto NÃO. 03 – Única 
votação da Indicação nº 02/2025, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, 
protocolada sob o nº 55/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. Em 
votação: Votos Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; 
ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação 
nº 02/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 03 – Única votação da Indicação nº 
04/2025, apresentada pela Vereadora Sandra Fernandes, protocolada sob o nº 
59/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos 
Nominais: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 04/2025, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 12 de Maio de 2025. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
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-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS 
SEGUINTES PROJETOS:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado de Paraná, e dá outras 
providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração 
do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
03 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 02, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolada 
sob o nº 55/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
04 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 03, apresentada pelo Vereador Onofre Jackson Veiga, 
protocolada sob o nº 58/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
05 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 04, apresentada pela Vereadora Sandra Fernandes, protocolada 
sob o nº 59/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
06 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 04/2025, do Centro Municipal de 
Educação Infantil Rosa Zeninetti Landgraf, protocolado sob o nº 60/2025.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.