sessao nº 15

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ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
26/05/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 26/05/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 26/05/2025 às 19:38hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do dia 26 de Maio de 
2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 14ª (Décima Quarta) Sessão Ordinária do dia 19 de Abril de 2025 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 26/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
65/2025; Resultado: Matéria Lida. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 
27/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 67/2025; Resultado: 
Matéria Lida. 03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 28/2025; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 68/2025; Resultado: Matéria Lida. 04 – Leitura da 
Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 66/2025; Resultado: Matéria Lida. 05 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 70/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Após o Parecer das Comissões, Colocar em Primeira discussão e votação, o Projeto 
de Lei Complementar nº 05/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 56/2025. 02 – Após o Parecer das Comissões, Colocar em Primeira 
discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025; Autor: Executivo 
– Prefeito Municipal; Protocolo nº 57/2025. 03 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 26/2025; 
Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 65/2025. 04 – Após a leitura, 
o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei
nº 27/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 67/2025. 05 –
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Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o
Projeto de Lei nº 28/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
68/2025. 06 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 66/2025. 07 – Após a leitura, o Presidente passou 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 
08/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 70/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei Complementar nº 06/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII 
da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
– Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA –
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não havendo matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 26 de Maio de 2025. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
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-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2025.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025 – Súmula: 
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025 – Súmula: 
Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras 
providências.
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS: 
Projeto de Lei nº 26/2025 – Súmula: Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores 
Municipais e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 27/2025 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e 
Esgoto de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, instituído na forma de Autarquia Municipal, e 
da outras providencias.
Projeto de Lei nº 28/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 – Súmula: Institui o IPTU Progressivo no 
Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como instrumento de política urbana, 
e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 – Súmula: Dispõe sobre a reformulação do 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.