sessao nº 9

ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
02/06/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 02/06/2025 às 
19:00hrs; Encerramento: 02/06/2025 às 19:12hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PSD; 1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO 
DOS SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY 
FERNANDA ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PSD; ONOFRE JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 9ª (Nona) Sessão Extraordinária do dia 
02 de Junho de 2025. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Ofício nº 
64/2025; Autor: Executivo Municipal – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
77/2025; Resultado: Matéria Lida. Após a leitura o senhor Presidente solicitou 
á Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação a devolução do Projeto de 
Lei nº 27/2025. 02 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 29/2025; Autor: 
Executivo - Prefeito Municipal; Protocolo nº 78/2025; Resultado: Matéria Lida. 
03 – Leitura da Súmula do Projeto de Lei nº 30/2025; Autor: Executivo - Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 79/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025; 
Autor: Executivo Municipal – Prefeito Municipal; Protocolo nº 66/2025. 02 –
Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão 
e votação o Projeto de Lei nº 26/2025; Autor: Executivo Municipal – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 65/2025. 03 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
28/2025; Autor: Executivo Municipal – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
68/2025. 04 – Após a leitura, o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 29/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 78/2025. 05 – Após a leitura, o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
30/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 79/2025. Em 
seguida, a Vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os
Projetos de Leis nºs 29 e 30/2025, onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram por unanimidade. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões 
competentes emitiu Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 29 e 30/2025.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 – Súmula: Institui o IPTU 
Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como 
instrumento de política urbana, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 26/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
– Não; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 26/2025, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM e 1 (um) voto NÃO. 03 – Primeira discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 28/2025 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão, sucata veículo em desuso, conforme relação em anexo, e dá 
outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 28/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. 04 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
29/2025 – Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar 
premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como forma de 
fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências. Em discussão:
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 29/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 05 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/2025 – Súmula: Autoriza o 
Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento 
público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá 
outras Providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; 
SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 30/2025, aprovado por 8
(oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
agradeceu a presença de todos e em seguida declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 02 de Junho de 2025. Segue Assinatura de todos os 
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 02/06/2025.
01 – FAZER A LEITURA DO OFÍCIO Nº 64/2025, do Executivo Municipal, protocolado 
sob o nº 77/2025.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 –
Súmula: Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do 
Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 26/2025 – Súmula: Dispõe sobre a 
cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 28/2025 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, 
conforme relação em anexo, e dá outras providências.
05 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 29/2025 – Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do 
Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como 
forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 30/2025 – Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do 
Paraíso a credenciar por meio de chamamento público de pessoa jurídica para 
prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras Providências.