sessao nº 16

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ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
02/06/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/06/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/06/2025 às 19:44hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária do dia 02 de Junho de 
2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária do dia 26 de Abril de 2025 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DA MATÉRIA: 01 – Leitura da Indicação 
nº 05/2025; Autor: Adelino dos Santos – Parlamentar; Protocolo nº 76/2025; 
Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colcoar em Segunda
votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 56/2025. 02 – Colocar em Segunda votação, o Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo 
nº 57/2025. 03 – Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 
07/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 66/2025. 04 –
Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei nº 26/2025; Autor: Executivo –
Prefeito Municipal; Protocolo nº 65/2025. 05 – Colocar em Segunda votação, o 
Projeto de Lei nº 28/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 
68/2025. 06 – Colocar em Segunda votação, o Projeto de Lei nº 29/2025; Autor: 
Executivo – Prefeito Municipal; Protocolo nº 78/2025. 07 – Colocar em Segunda 
votação, o Projeto de Lei nº 30/2025; Autor: Executivo – Prefeito Municipal; 
Protocolo nº 79/2025. 08 – Colocar em Única votação a Indicação nº 05/2025; 
Autor: Adelino dos Santos – Parlamentar; Protocolo nº 76/2025. MATÉRIAS DA
ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração 
Direta do Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
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Paraná, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 
05/2025, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Segunda votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da 
Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA –
Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de 
Lei Complementar nº 06/2025, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 – Segunda
votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025 – Súmula: Institui o IPTU 
Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio do Paraíso, como 
instrumento de política urbana, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 26/2025 – Súmula: Dispõe sobre a cessão 
ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 26/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto NÃO.
05 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 28/2025 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em desuso, 
conforme relação em anexo, e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 28/2025, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 06 – Segunda votação 
do Projeto de Lei nº 29/2025 – Súmula: Autoriza o Município de Santo Antônio do 
Paraíso a realizar premiação de rainhas de rodeio no âmbito do Município, como 
forma de fomento e valorização da cultura local, e dá outras providências. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
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HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 29/2025, aprovado por 8 (oito) votos 
SIM. 07 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 30/2025 – Súmula: Autoriza o
Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento 
público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá 
outras Providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON 
VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 30/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. 08 – Única votação da Indicação nº 05/2025,
apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, protocolada sob o nº 76/2025, a 
ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES 
– Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE 
JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Sim. Obs.: Indicação nº 05/2025, 
aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo matéria para deliberar 
na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 02 de Junho de 2025. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
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-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/06/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
05/2025 – Súmula: Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do 
Poder Executivo do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
06/2025 – Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexos VII da Lei Complementar nº 
02/2016, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
07/2025 – Súmula: Institui o IPTU Progressivo no Tempo no Município de Santo Antônio 
do Paraíso, como instrumento de política urbana, e dá outras providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 26/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a cessão ou permuta de Servidores Municipais e dá outras providências.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 28/2025 – Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata veículo em 
desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 29/2025 – Súmula:
Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a realizar premiação de rainhas de 
rodeio no âmbito do Município, como forma de fomento e valorização da cultura local, e 
dá outras providências.
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 30/2025 – Súmula:
Autoriza o Município de Santo Antônio do Paraíso a credenciar por meio de chamamento 
público de pessoa jurídica para prestação de serviços de médico Pediatra e dá outras 
Providências.
09 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A 
INDICAÇÃO Nº 05/2025, APRESENTADA PELO VEREADOR ADELINO DOS SANTOS, 
protocolada sob o nº 76/2025, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal.
10 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.