sessao nº 18

1
ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVAA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA - 2025/2028
16/06/2025 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 16/06/2025 às 
19:30hrs; Encerramento: 16/06/2025 às 19:55hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PSD; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PSD;
1º Secretário: ADELINO DOS SANTOS/CIDADANIA; 2º Secretário: MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PSD. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS 
SANTOS/CIDADANIA; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/CIDADANIA; KELLY FERNANDA 
ALVES/PSD; LUIZ DE MOURA/PSD; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PSD; ONOFRE 
JACKSON VEIGA/PSD; ROSA HELENA FAGUNDES/PSD; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA/PSD; SANDRA FERNANDES/CIDADANIA. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária do dia 16 de Junho de 
2025. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a 
Ata da 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária do dia 09 de Junho de 2025 para 
aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata 
foi aprovada por unanimidade. LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura da Súmula 
do Projeto de Lei nº 31/2025; Autor: Parlamentar – Onofre Jackson Veiga; Protocolo 
nº 87/2025; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Após a 
leitura, o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto 
de Lei nº 31/2025; Autor: Parlamentar – Onofre Jackson Veiga; Protocolo nº 
87/2025. 02 – Após o Parecer das Comissões, Colocar em Primeira discussão e 
votação, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025; Autor: Executivo – Prefeito 
Municipal; Protocolo nº 70/2025. 03 – Após o Parecer das Comissões, Colocar em 
Primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025; Autor: 
Legislativo – Mesa Executiva; Protocolo nº 85/2025. 04 – Após o Parecer das 
Comissões, Colocar em Primeira votação, em escrutíneio secreto, o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2025; Autor: Comissão de Finanças e Orçamento –
CFO; Protocolo nº 86/2025. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 – Súmula:
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá 
outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o Vereador Onore Jackson 
Veiga que disse, meu voto é favorável porque as Comissões deu parecer favorável 
e não teve nenhuma emenda; a vereadora Sandra Fernandes disse, meu voto é não 
2
porque os funcionários públicos do Samae tem direito da licença prêmio e eu acho 
que os outros também tem que ser incluído porque os funcionários é um todo da 
prefeitura só; a Vereadora Kelly Fernanda Alves disse, meu voto é sim, porém quero 
deixar uma ressalva que a gente deveria ter conversado mais com o prefeito, 
conforme o uso da palavra da vereadora Sandra, faço uso das palavras dela que a 
gente deveria rever esses direitos também para todos os funcionários; o Vereador 
Adelino dos Santos disse, como hoje é a primeira votação eu posso comentar, quero 
dizer que também concordo que deveria incluir esse benefício para todos os 
funcionários, que o senhor prefeito mande projeto porque a câmara não tem 
soberania para fazer um projeto que mexe com financeiro mais o prefeito pode 
enviar corrigindo isso; a Vereadora Rosa Helena Fagundes disse, meu voto é sim 
porque a gente está votando o estatuto dos funcionários porque precisa, se faz 
necessário, depois virá o plano de cargos e carreira dos funcionários, estamos 
votando porque precisa fazer o concurso e para isso precisa ser votado o estatuto, 
e lá atrás eu não quis comentar aqui mas vou comentar agora que ninguém está 
fazendo nada de errado para prejudicar funcionário nenhum, é claro que tudo que 
se faz é para o bem dos funcionários, então ninguém está prejudicando funcionário 
nenhum e pouca coisa foi mudado no estatuto, é só mesmo algumas coisas que 
vinha acontecendo no município e que estava desatualizado. Em votação: Votos
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA – Não; 
KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA FERNANDES - Não. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, aprovado por 7 (sete) votos SIM e 2 
(dois) votos NÃO. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2025 – Súmula: Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para 
a realização de concursos públicos no âmbito do Poder Legislativo do Município de 
Santo Antônio do Paraíso. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA – Sim; KELLY FERNANDA ALVES – Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ONOFRE JACKSON VEIGA – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim; SANDRA 
FERNANDES - Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, aprovado por 
8 (oito) votos SIM. 03 – Primeira votação, em Escrutínio Secreto, do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2025, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164
do Regimento Interno, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, 
exercício financeiro de 2023, em seguida o senhor Presidente convidou os Senhores 
Edval Rosa da Silva e Leonardo Santos Cardin, para verificação das cédulas de 
votação e após a conferência o Presidente entregou as cédulas aos senhores 
vereadores para a Primeira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2025, em escrutíneo secreto, referente a Prestação de Contas do Exercício 
Financeiro de 2023, após os Senhores Vereadores depositarem seus votos na 
3
urna o senhor Presidente convidou novamente os Senhores Edval Rosa da Silva 
e Leonardo Santos Cardin para conferir as cédulas, após a conferência ficou 
assim a votação: 09 (nove) votos SIM a favor do Projeto de Decreto Legislativo
nº 01/2025. Obs.: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
APROVADO. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem 
do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 16 de Junho de 2025. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PSD-
-Presidente-
-Roseli G. Ribeiro da Silva/PSD-
-Vice-Presidente-
-Adelino dos Santos/CIDADANIA-
-1º Secretário-
-Maurício Paulino da Silva/PSD-
-2º Secretário-
-Kelly Fernanda Alves/PSD-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/CIDADANIA-
-Vereador-
-Onofre Jackson Veiga/PSD-
-Vereador-
-Rosa Helena Fagundes/PSD-
-Vereadora-
-Sandra Fernandes/ CIDADANIA-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/06/2025
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09/06/2025.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI Nº 
31/2025 – Súmula: Altera o sentido de circulação da Rua José Fortunato Rosa, localizada no 
Conjunto Elias Claro, no Município de Santo Antonio do Paraíso/PR, e dá outras 
providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025 – Súmula: 
Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da 
Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras 
providências.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025 – Súmula:
Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Santo Antônio do Paraíso.
05 – APÓS O PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, COLOCAR EM PRIMEIRA VOTAÇÃO,
EM ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025 – Súmula: 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Exercício Financeiro de 
2023.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.